Política de Uso Aceitável

iBetterCoach Versão: 1.4 Data: 18 de setembro de 2026

⚠️ Aviso: Documento que define o que é e o que não é permitido fazer na Plataforma. Carece de revisão jurídica antes da publicação.

1. Objeto

Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") define o conjunto de utilizações proibidas e as regras de conduta que todos os utilizadores da Plataforma iBetterCoach se comprometem a respeitar.

A AUP é parte integrante das Condições de Utilização. Qualquer violação desta Política pode resultar em:

• Notificação formal ao utilizador
• Suspensão temporária da conta
• Encerramento definitivo da conta sem reembolso
• Reporte a autoridades competentes
• Ação judicial e pedido de indemnização

2. Princípios gerais

Ao utilizar a Plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Atuar de boa fé em todas as interações
• Respeitar a lei portuguesa, da União Europeia e dos países onde reside ou opera
• Respeitar os direitos dos outros utilizadores e de terceiros
• Respeitar a integridade técnica da Plataforma
• Atuar com ética profissional quando for um Cliente Profissional na sua relação com Atletas
• Respeitar os requisitos de idade da Plataforma (ver secção 2.1)

2.1 Requisitos de idade e proteção de menores

• Nesta versão inicial, a Plataforma e a aplicação móvel destinam-se apenas a Atletas com 18 anos ou mais. É proibido criar conta ou utilizar a Plataforma como Atleta com idade inferior a 18 anos, e é proibido ao Cliente Profissional registar, convidar ou introduzir dados de qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos.
• A submissão de fotos corporais é proibida a menores de 18 anos e está sujeita a bloqueio técnico. É proibido contornar esse bloqueio ou a verificação de idade, ou submeter fotos corporais de qualquer menor de 18 anos.
• As regras de proteção de menores previstas nesta AUP (ver secções 3.1 e 3.8) mantêm-se em vigor e aplicam-se a qualquer conteúdo ou conduta na Plataforma, mesmo não sendo os menores utilizadores nesta versão.
• Enquadramento prospetivo. As restantes referências a menores nos documentos legais constituem um enquadramento prospetivo e não autorizam o registo nem o tratamento de dados de menores nesta versão. Qualquer abertura futura exige revisão jurídica prévia, uma ativação expressa da política de produto e a atualização dos avisos e dos fluxos de consentimento — incluindo a questão ⚠️ [a confirmar pelo advogado] de saber se, para Atletas com 16-17 anos e dados de saúde, bastaria o consentimento do próprio ou seria exigido o consentimento do titular da responsabilidade parental.

Contexto para revisão (RJ-02): esta passagem não altera o lançamento 18+. Pretende apenas saber, antes de uma futura abertura, como se articulam capacidade contratual, consentimento para serviço digital e consentimento explícito para dados de saúde. O advogado deve indicar se é necessária intervenção parental, como provar essa qualidade, que informação adaptada deve ser apresentada e que controlos técnicos são obrigatórios.

3. Utilizações proibidas

3.1 Conteúdo ilícito ou ofensivo

É expressamente proibido carregar, publicar, partilhar ou transmitir, através da Plataforma, conteúdos que:

• Sejam ilegais ou que promovam atividades ilegais
• Constituam aliciamento, exploração ou abuso de menores
• Sejam pornográficos ou sexualmente explícitos
• Promovam violência, terrorismo, discurso de ódio, discriminação com base em raça, etnia, religião, género, orientação sexual, identidade de género, idade, deficiência ou qualquer outra característica protegida
• Constituam difamação, injúria, calúnia ou ameaças
• Violem direitos de propriedade intelectual, marcas, segredos comerciais ou direitos de imagem de terceiros
• Constituam violação de privacidade de terceiros (partilha de dados pessoais sem consentimento)

3.2 Conteúdo enganoso ou fraudulento

É proibido:

• Criar contas falsas ou usar identidade falsa
• Falsificar credenciais profissionais (títulos, licenças, especializações)
• Apresentar-se como um profissional sem possuir as habilitações legais para o efeito
• Promover esquemas piramidais, fraudes financeiras, marketing multinível enganoso
• Divulgar informação médica, nutricional ou de treino que saiba ser falsa, perigosa ou não validada cientificamente
• Apropriar-se de prescrições geradas para depois as comercializar como suas em outros suportes sem respeitar as obrigações profissionais e contratuais

3.3 Prática clandestina ou sem habilitações

A iBetterCoach destina-se a profissionais habilitados nos termos da lei portuguesa. É proibido:

• Utilizar a Plataforma para praticar atos reservados a profissões regulamentadas (medicina, nutrição clínica, fisioterapia, etc.) sem possuir as respetivas habilitações
• Atuar como Personal Trainer sem o TPTEF (título profissional de técnico de exercício físico, emitido pelo IPDJ), quando este for legalmente exigível em Portugal
• Atuar como nutricionista sem inscrição na Ordem dos Nutricionistas
• Prescrever planos a pessoas com condições clínicas que extravasem o âmbito da habilitação profissional do utilizador

3.4 Abuso técnico

É proibido:

• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte
• Scraping automatizado de conteúdos, listagens, base de dados de exercícios, base de dados de alimentos
• Bots ou ferramentas automatizadas que gerem tráfego para além do uso humano normal
• Ataques de qualquer tipo: DoS, DDoS, brute force, SQL injection, XSS, CSRF, fuzzing intrusivo
• Penetration testing sem autorização escrita prévia da iBetterCoach (responsible disclosure é bem-vindo via security@ibettercoach.com)
• Tentativas de acesso a contas, dados ou áreas que não pertencem ao utilizador
• Uploads de malware, vírus, trojans, ransomware, worms, código malicioso de qualquer tipo
• Sobrecarga deliberada dos sistemas (rate limit abuse, requests excessivos)
• Contornar mecanismos de segurança, autenticação, faturação ou licenciamento
• Falsificar identificadores técnicos (User-Agent, IP, headers HTTP) para enganar o sistema

3.5 Abuso comercial

É proibido:

• Revender o acesso à Plataforma a terceiros sem acordo de revenda escrito com a iBetterCoach
• Partilhar credenciais de conta com qualquer terceiro; cada membro da equipa deve utilizar o seu próprio acesso
• Usar uma conta para múltiplos profissionais distintos contornando o licenciamento por seat
• Criar várias contas para evitar limites de plano ou descontos promocionais
• Utilizar trial repetidamente com diferentes emails para evitar pagamento
• Usar a Plataforma para concorrer diretamente com a iBetterCoach (clonagem, scraping para construir produto concorrente)

3.6 Spam e comunicações não solicitadas

É proibido:

• Usar funcionalidades de comunicação da Plataforma para enviar spam
• Enviar mensagens em massa não solicitadas a Atletas ou outros utilizadores
• Praticar phishing ou engenharia social
• Promover serviços ou produtos alheios ao escopo profissional sem relação com o Atleta destinatário

3.7 Violação da relação de confiança com o Atleta

O Cliente Profissional compromete-se a:

• Respeitar o sigilo profissional e as regras deontológicas da sua profissão
• Nunca usar os dados de saúde do Atleta para fins alheios ao acompanhamento
• Nunca partilhar dados de Atletas com terceiros sem consentimento expresso
• Nunca discriminar Atletas com base em qualquer característica protegida
• Garantir consentimento informado antes de qualquer prescrição

3.8 Gamificação e incentivo a comportamento prejudicial

A Plataforma inclui funcionalidades de apresentação de métricas e gamificação destinadas a celebrar hábitos e adesão ao acompanhamento. Estas funcionalidades não incentivam esforço para além dos limites de cada Atleta e não devem ser utilizadas para esse efeito. Em particular, é proibido ao Cliente Profissional usar a Plataforma para:

• Incentivar o Atleta a exceder a prescrição definida (por exemplo, mensagens do tipo "mais uma repetição" ou "mais um quilómetro" para além do plano prescrito)
• Definir metas ou usar elementos de gamificação que promovam esforço, restrição ou perda de peso de forma prejudicial à saúde
• Aplicar pressão sobre métricas de peso ou de composição corporal de modo que possa fomentar comportamentos de risco
• Dirigir a menores qualquer incentivo desta natureza

As funcionalidades de gamificação devem reforçar a prescrição do Profissional e nunca excedê-la, com cuidado especial em relação a métricas de peso/corpo e a Atletas menores.

4. Reporte de violações

Se o utilizador detetar comportamentos contrários a esta AUP por parte de outro utilizador, ou vulnerabilidades de segurança, deve reportar imediatamente para:

• Violações de conduta: abuse@ibettercoach.com
• Vulnerabilidades de segurança: security@ibettercoach.com
• Violações de proteção de dados: dpo@ibettercoach.com

A iBetterCoach agradece todos os reportes de boa fé e protege a identidade do reportante sempre que possível.

5. Política de Responsible Disclosure

A iBetterCoach incentiva e agradece a comunidade de segurança a reportar vulnerabilidades através de security@ibettercoach.com. Compromete-se a:

• Responder em 72 horas
• Não tomar ação legal contra investigadores que atuem de boa fé
• Atribuir crédito público ao investigador (com a sua autorização)
• Corrigir vulnerabilidades críticas em prazos razoáveis

A investigação deve respeitar:

• Não aceder a dados que não lhe pertençam
• Não prejudicar a operação do serviço
• Não divulgar publicamente antes de a iBetterCoach ter corrigido (responsible disclosure)

6. Sanções

A violação da AUP pode resultar em:

A iBetterCoach pode aplicar sanções sem aviso prévio em casos de risco iminente para a Plataforma, para terceiros ou para a integridade dos dados.

7. Proteção de dados, saúde e disclaimer médico

Esta AUP é complementar às obrigações de proteção de dados previstas na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Acordo de Tratamento de Dados (DPA). As referências abaixo destinam-se a enquadrar a conduta exigida aos utilizadores; o regime jurídico aplicável encontra-se detalhado nesses documentos.

7.1 Papéis no tratamento de dados

(sujeito à qualificação em revisão jurídica — ver secção abaixo)

⚠️ [EM REVISÃO JURÍDICA] Qualificação do responsável pelo tratamento

O que esta secção pretende: definir, finalidade a finalidade, quem decide por que motivo e de que forma os dados pessoais são tratados. Essa resposta determina quem informa o titular, responde aos seus direitos, instrui subcontratantes, gere incidentes e conserva ou elimina dados.

Dúvida concreta: a iBetterCoach pode atuar como subcontratante quando aloja e apresenta dados por instrução do Profissional, mas aparenta atuar como responsável pelo tratamento nas finalidades próprias de conta, autenticação, segurança, faturação, suporte e melhoria do serviço. Falta determinar se alguma operação é decidida conjuntamente com o Profissional, nos termos do artigo 26.º do RGPD.

Decisão esperada do advogado (RJ-01): uma matriz por finalidade e categoria de dados que identifique o papel de cada parte, a base de licitude, o documento contratual aplicável e quem cumpre cada obrigação perante o titular. Essa decisão deve dizer se o DPA atual continua válido apenas para as operações de subcontratação e se é necessário um acordo de corresponsabilidade separado. Até lá, as qualificações indicadas são hipóteses de trabalho, não uma conclusão jurídica.

7.2 Dados de saúde e wearables

O tratamento de dados de saúde (incluindo a sincronização automática de wearable a partir do Apple Health / Health Connect) está sujeito a consentimento separado, específico, opcional e revogável a qualquer momento (Art. 7.º(3) RGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade. É proibido qualquer uso destes dados em violação das finalidades declaradas ou sem o consentimento aplicável (sujeito à qualificação em revisão jurídica — ver secção 7.1).

7.3 Eliminação de conta

A eliminação de conta apaga ou anonimiza os dados pessoais e de saúde do utilizador, mas retém o que a lei obriga (nomeadamente registos fiscais/contabilísticos de faturação e, eventualmente, registos que possam qualificar-se como clínicos). Os termos e prazos exatos constam da Política de Privacidade. Não é correto afirmar que "se apaga tudo": a transparência sobre o que é eliminado e o que é retido, e por que motivo, é prestada no momento da ação.

Decisões esperadas (RJ-03 e RJ-04): o advogado e o contabilista devem indicar, por tipo de registo, o prazo fiscal exato, início da contagem, campos mínimos e destino final. O advogado deve ainda dizer que dados de cada tipo de Profissional constituem registo clínico, quem tem o dever de guarda, durante quanto tempo e como se processam exportação, bloqueio e eliminação.

7.4 Disclaimer médico

A Plataforma não é um serviço médico, não diagnostica e não substitui aconselhamento médico. Os cálculos e as informações apresentados podem conter erros e devem ser validados pelo profissional responsável. O utilizador deve consultar um médico sempre que aplicável. Ver o documento de Disclaimer Médico para o regime completo.

8. Cooperação com autoridades

A iBetterCoach coopera com as autoridades competentes (CNPD, PJ, MP, tribunais) sempre que validamente requerido por lei, e poderá fornecer dados de utilizadores no estrito cumprimento de ordens judiciais ou legais.

9. Atualizações

Esta AUP pode ser atualizada para refletir novas ameaças, novas funcionalidades ou alterações legislativas. As alterações substanciais são comunicadas com pré-aviso de 30 dias.

10. Contacto

• Geral: geral@ibettercoach.com
• Abuso: abuse@ibettercoach.com
• Segurança: security@ibettercoach.com
• DPO: dpo@ibettercoach.com

Documento preparado para a iBetterCoach. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.