Acordo de Subcontratação de Dados (DPA)

Entre o Cliente Profissional e a iBetterCoach (qualificação dos papéis de responsável pelo tratamento / subcontratante sujeita a revisão jurídica — ver o bloco "[EM REVISÃO JURÍDICA]" no topo deste documento)

Versão: 1.4 Data: 18 de setembro de 2026

⚠️ Aviso: Modelo preparado como base. Carece de revisão por advogado português especializado em RGPD antes de utilização com clientes reais.

⚠️ [EM REVISÃO JURÍDICA] Qualificação do responsável pelo tratamento

O que esta secção pretende: delimitar as operações em que a iBetterCoach trata dados exclusivamente por instrução documentada do Cliente Profissional e separar essas operações das finalidades próprias da Plataforma.

Dúvida concreta: este DPA parte da hipótese de que o Profissional é o responsável e a iBetterCoach é a subcontratante, mas a Plataforma mantém relação direta com o Atleta e decide finalidades próprias de conta, autenticação, segurança, faturação, suporte e melhoria. É necessário saber se o DPA cobre apenas um subconjunto das operações e se existe corresponsabilidade em alguma finalidade.

Decisão esperada do advogado (RJ-01): uma matriz por finalidade e categoria de dados, a delimitação exata das instruções do Profissional, a confirmação ou reescrita do DPA e, se aplicável, um acordo separado de corresponsabilidade ao abrigo do artigo 26.º do RGPD. Até lá, a qualificação usada no corpo deste DPA é uma hipótese de redação, não uma conclusão jurídica.

Nota de leitura. Este DPA está redigido na hipótese (a) — iBetterCoach como subcontratante do Cliente Profissional. Caso a revisão jurídica adote a hipótese (b), as referências ao longo deste documento que tratam a iBetterCoach como "Subcontratante" e o Cliente Profissional como único "Responsável pelo Tratamento" terão de ser requalificadas (incluindo base legal, papéis e fluxos de consentimento).

Preâmbulo

Este Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados ("DPA") regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela iBetterCoach ("Subcontratante") por conta do Cliente Profissional ("Responsável pelo Tratamento") no âmbito da utilização da Plataforma iBetterCoach (qualificação dos papéis sujeita à revisão jurídica — ver secção respetiva no início do documento).

Este DPA constitui parte integrante das Condições de Utilização e é aplicável sempre que o Cliente Profissional, no exercício da sua atividade enquanto Personal Trainer, nutricionista, professor de educação física, fisioterapeuta ou outro profissional da área da saúde, do desporto ou do bem-estar, recolha, armazene ou processe dados pessoais de Atletas (titulares dos dados) através da Plataforma.

Em caso de conflito entre o DPA e as Condições de Utilização, prevalece o DPA quanto a tratamento de dados pessoais.

1. Definições

Os termos utilizados neste DPA têm o significado que lhes é atribuído pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), designadamente:

• Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
• Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais.
• Responsável pelo Tratamento (Controller): a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento. Neste DPA, é o Cliente Profissional.
• Subcontratante (Processor): a pessoa singular ou coletiva que trata os dados pessoais por conta do Responsável. Neste DPA, é a iBetterCoach.
• Sub-subcontratante: terceiro contratado pelo Subcontratante para auxiliar no tratamento (ex.: Clerk, Supabase, Vercel).
• Titular dos Dados: o Atleta cujos dados pessoais são tratados.
• Dados de Saúde: dados pessoais relativos a saúde física ou mental do Titular, incluindo a prestação de serviços de saúde, qualificados como categoria especial nos termos do artigo 9.º do RGPD.
• Violação de Dados: violação da segurança que provoque destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais.

2. Objeto e duração

2.1 Objeto

A iBetterCoach trata, em nome do Cliente Profissional, dados pessoais necessários a:

• Gestão da relação profissional entre o Cliente e os seus Atletas
• Recolha de anamnese de saúde e avaliação física
• Geração de prescrições de treino e nutrição com apoio do motor algorítmico
• Acompanhamento de progresso, registo de sessões e comunicação Cliente-Atleta
• Integração com wearables (quando autorizada pelo Atleta)

2.2 Duração

Este DPA vigora durante todo o período em que o Cliente Profissional utilize a Plataforma e termina automaticamente com o cancelamento da conta, sem prejuízo das obrigações que devam subsistir após o termo (devolução ou apagamento de dados, confidencialidade, cooperação em pedidos de titulares).

3. Tipos de dados e titulares

3.1 Categorias de Dados Pessoais tratados

• Dados de identificação: nome, data de nascimento, sexo, fotografia, contactos
• Dados antropométricos: peso, altura, perímetros, percentagem de massa gorda, dados de bioimpedância
• Dados de saúde (categoria especial, art. 9.º RGPD):
  • Anamnese / dados clínicos sensíveis (condições, antecedentes patológicos, medicação, cirurgias, alergias, lesões, restrições médicas): introduzidos na aplicação WEB pelo Cliente Profissional, não recolhidos diretamente na aplicação móvel do Atleta.
  • Dados de wearable sincronizados automaticamente a partir do Apple Health / Health Connect, com o consentimento de saúde específico e opcional do Atleta (ver secção 3.3): passos, frequência cardíaca, frequência cardíaca em repouso, sono, HRV, VO₂máx e sessões de treino.
• Dados desportivos: objetivos, histórico de treino, RM, cargas, volumes, progressão
• Dados nutricionais: preferências, restrições, intolerâncias, registo alimentar
• Dados de utilização: logs de acesso, interações com a Plataforma, prescrições geradas

3.2 Categorias de Titulares

• Atletas registados na Plataforma — nesta versão inicial, apenas pessoas com 18 anos ou mais. O Cliente Profissional não deve registar nem introduzir na Plataforma dados de Atletas menores de 18 anos.
• Membros da equipa do Cliente Profissional (estagiários, assistentes, co-treinadores) com acesso autorizado pelo Cliente

A submissão de fotos corporais é proibida a menores de 18 anos (bloqueio técnico na Plataforma) e esta regra mantém-se como salvaguarda adicional. As medidas antropométricas manuais e a sincronização de wearable não dependem do envio de fotos.

Cláusula prospetiva sobre menores. As salvaguardas e as referências a menores mantidas neste DPA e nos restantes documentos legais constituem um enquadramento prospetivo e não autorizam, nesta versão, o tratamento de dados de menores por conta do Cliente Profissional. Qualquer abertura futura a menores exige revisão jurídica prévia, uma ativação expressa da política de produto e a atualização deste DPA, dos avisos e dos fluxos de consentimento — incluindo a resposta à questão ⚠️ [a confirmar pelo advogado] de saber se, para Atletas com 16-17 anos e dados de saúde (categoria especial, art. 9.º RGPD), bastaria o consentimento do próprio titular ou seria exigido o consentimento do titular da responsabilidade parental.

O que se espera decidir (RJ-02): capacidade contratual, base legal para os dados de saúde, necessidade e prova de intervenção parental, repartição de deveres entre Profissional e iBetterCoach e instruções adicionais que teriam de constar deste DPA. Até essa decisão, a instrução contratual é não tratar dados de menores.

3.3 Consentimentos registados pelo Atleta

Anamnese e fotografias corporais

O consentimento explícito para o tratamento dos dados de saúde da anamnese é prestado pelo próprio Atleta numa página dedicada, através de uma ligação com token de uso único enviada para o email do Atleta ou enquanto este se encontre autenticado. O canal é independente do Cliente Profissional, que não pode consentir em nome do Atleta nem utilizar o seu próprio dispositivo como canal para esse ato.

As escolhas são registadas separadamente por tipo: aceitação dos Termos para Atletas (TERMS), confirmação da Política de Privacidade (PRIVACY) e consentimento para dados de saúde (HEALTH_DATA) são obrigatórios para usar o serviço; a autorização para fotografias corporais (PHOTOS) é separada e opcional. Recusar fotografias não impede o uso da Plataforma; fica apenas indisponível a avaliação fotográfica.

Cada registo conserva a versão e o resumo criptográfico SHA-256 do texto efetivamente apresentado, o idioma, a data e o tipo da escolha, sem que o Cliente Profissional atue em nome do Atleta.

Enquanto as escolhas obrigatórias não estiverem registadas, o acesso do Atleta à aplicação e às funcionalidades que tratam os seus dados clínicos fica bloqueado. O prazo inicial do pedido é de 30 dias e pode ser prorrogado uma única vez por mais 30 dias, com registo da prorrogação.

A autorização para fotografias pode ser dada posteriormente ou revogada a qualquer momento. A revogação bloqueia imediatamente novas leituras e novas emissões de URLs para fotografias; um URL bearer emitido antes da revogação pode continuar funcional por, no máximo, 15 minutos.

Sincronização de wearable

A sincronização automática de dados de wearable (secção 3.1) assenta no consentimento de saúde do Atleta, que é:

• Separado, específico e opcional — a Plataforma funciona sem ele;
• Revogável a qualquer momento (art. 7.º, n.º 3, do RGPD);
• Exigido ANTES de qualquer sincronização, na ordem: (1) consentimento legal na app → (2) permissão do sistema operativo → (3) sincronização.

São necessários dois "sins": o consentimento legal na aplicação e a permissão do sistema operativo (Apple Health / Health Connect). A permissão do SO não substitui o consentimento legal. A iBetterCoach regista a versão, o texto e a data do consentimento prestado.

(Qualificação dos papéis e da base legal sujeita à revisão jurídica — ver secção respetiva no início do documento.)

3.4 Finalidades dos dados de saúde

Os dados de saúde sincronizados são tratados para as seguintes finalidades:

• Leitura de hábitos pelo Cliente Profissional, no acompanhamento do Atleta;
• Apresentação de métricas ao Atleta numa lógica de gamificação responsável (celebração de hábitos e adesão, sem incentivar esforço para além dos limites nem exceder a prescrição do Profissional).

4. Obrigações da iBetterCoach (Subcontratante)

A iBetterCoach compromete-se a:

1. Tratar os dados pessoais apenas com base em instruções documentadas do Cliente Profissional, salvo obrigação legal contrária. As Condições de Utilização, este DPA e as configurações da Plataforma constituem instruções documentadas válidas.

2. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados (colaboradores e prestadores) estão vinculadas por dever de confidencialidade ou sob obrigação legal de confidencialidade adequada.

3. Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança compatível com o risco, incluindo (sem se limitar a):

   • Encriptação em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256)
   • Pseudonimização quando aplicável
   • Autenticação forte (Clerk) e controlo de acessos baseado em papéis aplicado na camada aplicacional — guards por atleta e isolamento multi-tenant — com registo dos acessos administrativos
   • Backups regulares com testes de restauro
   • Monitorização de logs de acesso e deteção de anomalias
   • Plano de continuidade e recuperação de desastres
   • Formação da equipa em RGPD e segurança

4. Respeitar as condições para recurso a sub-subcontratantes, conforme o ponto 5.

5. Auxiliar o Cliente Profissional, na medida do possível e tendo em conta a natureza do tratamento, a:

   • Responder a pedidos de exercício de direitos por parte dos Atletas
   • Cumprir as obrigações de segurança dos arts. 32.º a 36.º do RGPD
   • Conduzir Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA)

6. Notificar o Cliente sem demora injustificada e no máximo em 48 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que lhe diga respeito.

7. Após o término da prestação de serviços, e por opção do Cliente, devolver ou apagar os dados pessoais, salvo o que o direito da União ou de Portugal exija conservar (designadamente registos fiscais/contabilísticos — ver secção 10.1).

8. Disponibilizar ao Cliente toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações do art. 28.º do RGPD e permitir auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por outro auditor por este mandatado, mediante aviso prévio razoável e não mais do que uma vez por ano (excepto em caso de incidente).

9. Manter um Registo de Atividades de Tratamento nos termos do art. 30.º, n.º 2, do RGPD.

5. Sub-subcontratantes

5.1 Autorização geral

O Cliente Profissional autoriza expressamente a iBetterCoach a recorrer a sub-subcontratantes para a prestação do serviço, designadamente:

Nota sobre a cadeia de pagamentos. Os dados de cartão do Cliente (PAN, CVV) são tokenizados diretamente no browser pela Stripe e nunca chegam à iBetterCoach ou à Clerk.

A lista atualizada de sub-subcontratantes da iBetterCoach consta da secção 7.1 da Política de Privacidade.

5.2 Notificação de alterações

A iBetterCoach notificará o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer alteração na lista de sub-subcontratantes (adição, substituição, remoção). O Cliente poderá objetar fundadamente a essa alteração no prazo de 14 dias. Se a objeção for considerada razoável, a iBetterCoach procurará uma solução alternativa; caso não seja possível, o Cliente poderá resilir o contrato sem penalização.

5.3 Responsabilidade

A iBetterCoach mantém-se integralmente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações do RGPD por parte dos sub-subcontratantes.

6. Direitos dos titulares

A iBetterCoach disponibiliza ao Cliente Profissional ferramentas técnicas para responder aos pedidos dos Atletas relativos aos seus direitos, designadamente:

• Acesso (art. 15.º)
• Retificação (art. 16.º)
• Apagamento / direito ao esquecimento (art. 17.º)
• Limitação do tratamento (art. 18.º)
• Portabilidade (art. 20.º) — a iBetterCoach fornece os dados em formato estruturado mediante pedido do Cliente
• Oposição (art. 21.º)
• Não sujeição a decisões automatizadas (art. 22.º) — a Plataforma garante que nenhuma prescrição tem efeito sem validação humana do profissional

Caso um Atleta contacte diretamente a iBetterCoach, esta encaminhará o pedido para o Cliente Profissional sem demora.

7. Transferências internacionais

Sempre que dados pessoais sejam transferidos para fora do EEE, a iBetterCoach garante a aplicação de Cláusulas Contratuais Tipo (SCC) aprovadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão Europeia, complementadas, quando necessário, por medidas suplementares (encriptação reforçada, pseudonimização, restrições contratuais ao acesso por autoridades públicas), em conformidade com o acórdão Schrems II (C-311/18) e com o EU-US Data Privacy Framework vigente.

8. Segurança e violações de dados

8.1 Medidas de segurança

As medidas técnicas e organizativas aplicáveis estão descritas na secção 4 deste DPA.

8.2 Notificação de violação

Em caso de violação de dados pessoais, a iBetterCoach:

1. Notifica o Cliente em 48 horas após tomar conhecimento, com:
   • Natureza da violação e categorias de dados envolvidos
   • Número aproximado de Titulares e registos afetados
   • Possíveis consequências
   • Medidas adotadas ou propostas para mitigar
2. Coopera plenamente com o Cliente para a notificação a CNPD (em 72h) e, se aplicável, aos Titulares.

9. Auditorias

O Cliente tem o direito de auditar o cumprimento deste DPA por parte da iBetterCoach, mediante:

• Pedido escrito com 30 dias de antecedência
• Frequência máxima de uma auditoria por ano (excepto incidente)
• Auditor independente sujeito a obrigação de confidencialidade
• Custos suportados pelo Cliente, salvo se a auditoria revelar incumprimento material

A iBetterCoach pode, em alternativa, disponibilizar relatórios de auditoria de terceiros (ex.: SOC 2, ISO 27001, auditoria RGPD por entidade independente) que satisfaçam o pedido.

10. Devolução e apagamento de dados

Após o termo do contrato, e por opção do Cliente exercida no prazo de 30 dias, a iBetterCoach:

• Devolve os dados pessoais em formato estruturado (JSON ou CSV) através de mecanismo seguro, ou
• Apaga os dados pessoais, salvo o que a lei obriga a conservar (ver 10.1).

Decorrido o prazo de 30 dias sem instruções do Cliente, a iBetterCoach apaga automaticamente os dados, salvo obrigação legal de conservação.

10.1 Retenção por obrigação legal

A eliminação apaga ou anonimiza os dados pessoais e os dados de saúde, mas retém o que a lei impõe:

• Registos de faturação e contabilísticos: conservados por obrigação fiscal/contabilística durante o prazo aplicável em Portugal. A referência de trabalho é próxima de 10 anos, mas prazo, âmbito, início da contagem e campos mínimos dependem da decisão RJ-03.
• Eventual registo clínico que o profissional de saúde tenha o dever legal de conservar, sujeito à decisão RJ-04 quanto a aplicabilidade, prazo, custódia e papel de cada parte.

O que falta decidir (RJ-03 e RJ-04): tabela fiscal por tipo de registo e uma matriz clínica por tipo de Profissional e dado. A decisão deve dizer quem guarda, por quanto tempo, sob que papel RGPD e como funcionam exportação, bloqueio, restauro e eliminação quando termina a conta ou a relação profissional.

Não é correto afirmar que "se apaga tudo": a Plataforma assegura transparência no momento da ação (in-app na aplicação móvel, página pública e definições na web), informando que "isto elimina X; Y é retido por Z por obrigação legal".

10.2 Eliminação de conta do Atleta

O Atleta dispõe de mecanismos diretos para solicitar a eliminação dos seus dados — na aplicação móvel (in-app), através de página pública e nas definições da web — com a mesma lógica de transparência no momento da ação descrita em 10.1.

11. Responsabilidade

Cada Parte responde pelos danos causados pelo incumprimento das suas obrigações nos termos do art. 82.º do RGPD. A responsabilidade da iBetterCoach perante o Cliente está sujeita ao limite de responsabilidade previsto nas Condições de Utilização, salvo em caso de dolo ou negligência grave.

12. Lei aplicável e foro

Este DPA rege-se pelo direito português. Até validação da decisão RJ-06, este rascunho não designa um foro exclusivo nem contém renúncia a outros foros legalmente competentes.

O que esta passagem pretende: definir a cláusula de foro própria deste contrato B2B. Dúvida concreta: confirmar se o foro pretendido é a Comarca da Madeira/Funchal, se a cláusula é admissível para todos os Clientes Profissionais do EEE e como se articula com medidas urgentes e competências imperativas. Decisão esperada (RJ-06): redação final B2B, separada das cláusulas destinadas a Atletas ou consumidores.

13. Aceitação

Este DPA considera-se aceite pelo Cliente Profissional no momento da criação da conta na Plataforma e/ou no primeiro carregamento de dados pessoais de Atletas, sem necessidade de assinatura física, em linha com o art. 28.º, n.º 9, do RGPD que admite forma eletrónica.

O Cliente pode solicitar versão assinada bilateralmente através de dpo@ibettercoach.com.

Documento preparado para a iBetterCoach. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.