Política de Privacidade

Última atualização: 18 de setembro de 2026 Versão: 1.6

1. Introdução

A iBetterCoach ("nós" ou "nosso") disponibiliza uma plataforma de software como serviço (SaaS) (a "Plataforma"), destinada a personal trainers e técnicos de exercício físico, nutricionistas e gestores e proprietários de ginásios e academias. A presente Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores da Plataforma, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que adapta o direito português ao RGPD.

Ao utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente esta Política de Privacidade. Caso não concorde com os termos aqui descritos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Responsável pelo tratamento e contacto de proteção de dados

2.1 Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

SOFTBRICK, LDA ("iBetterCoach") Rampa Doutor Barreto, 15, 9000-688 Funchal, Portugal NIF 519595270 Email geral: geral@ibettercoach.com

2.2 Contacto de proteção de dados e decisão sobre DPO

A iBetterCoach disponibiliza privacidade@ibettercoach.com e dpo@ibettercoach.com como canais para questões sobre dados pessoais e exercício de direitos. A existência do endereço dpo@ não significa, por si só, que tenha sido formalmente designado um Encarregado de Proteção de Dados.

O que esta passagem pretende: assegurar um contacto funcional desde já e determinar se a SOFTBRICK, LDA está obrigada a designar um DPO ou se deve fazê-lo voluntariamente.

Dúvida concreta: falta avaliar e documentar se as atividades principais implicam tratamento em grande escala de dados de saúde ou monitorização regular e sistemática em grande escala, bem como a independência, os recursos e os conflitos de interesses do eventual DPO.

Decisão esperada do advogado (RJ-05): conclusão fundamentada sobre a obrigatoriedade ou conveniência da designação; se aplicável, ato formal, identificação do titular, publicação e comunicação à CNPD. Até essa decisão, estes endereços são descritos apenas como canais de privacidade e proteção de dados.

Contacto principal: privacidade@ibettercoach.com

Canal alternativo: dpo@ibettercoach.com

2.3 Papel da iBetterCoach na cadeia de tratamento

⚠️ [EM REVISÃO JURÍDICA] Qualificação do responsável pelo tratamento

O que esta secção pretende: definir, finalidade a finalidade, quem decide por que motivo e de que forma os dados pessoais são tratados. Essa resposta determina quem informa o titular, responde aos seus direitos, instrui subcontratantes, gere incidentes e conserva ou elimina dados.

Dúvida concreta: a iBetterCoach pode atuar como subcontratante quando aloja e apresenta dados por instrução do Profissional, mas aparenta atuar como responsável pelo tratamento nas finalidades próprias de conta, autenticação, segurança, faturação, suporte e melhoria do serviço. Falta determinar se alguma operação é decidida conjuntamente com o Profissional, nos termos do artigo 26.º do RGPD.

Decisão esperada do advogado (RJ-01): uma matriz por finalidade e categoria de dados que identifique o papel de cada parte, a base de licitude, o documento contratual aplicável e quem cumpre cada obrigação perante o titular. Essa decisão deve dizer se o DPA atual continua válido apenas para as operações de subcontratação e se é necessário um acordo de corresponsabilidade separado. Até lá, as qualificações indicadas são hipóteses de trabalho, não uma conclusão jurídica.

2.4 Natureza do serviço — ferramenta de auxílio e responsabilidade do utilizador

A iBetterCoach é uma ferramenta de auxílio à decisão profissional, não um prestador de cuidados de saúde e não substitui o aconselhamento médico, nutricional ou clínico. Todas as sugestões, cálculos e prescrições geradas pela Plataforma destinam-se a ser revistas e validadas pelo Profissional. Em caso de dúvida sobre qualquer questão de saúde, sintoma, medicação ou condição clínica, o utilizador deve consultar um médico ou outro profissional de saúde qualificado.

Possibilidade de erros e imprecisões. Os cálculos e as regras automatizadas da Plataforma podem produzir informações incorretas, desatualizadas, incompletas ou inadequadas para o caso concreto. Os cálculos podem assentar em pressupostos que não se aplicam a todas as pessoas e as guidelines científicas evoluem. Por estas razões, nenhuma informação apresentada pela Plataforma deve ser tomada como verdade absoluta sem validação pelo Profissional e, sempre que apropriado, por um profissional de saúde. O utilizador deve manter espírito crítico face ao que a Plataforma apresenta e reportar ao suporte qualquer conteúdo que pareça incorreto ou perigoso.

Responsabilidade pessoal do utilizador. Cada utilizador (Profissional ou Atleta) é responsável pelas suas próprias decisões, pela veracidade dos dados que introduz e pela forma como atua face a informação apresentada pela Plataforma. A Plataforma fornece informação e sugestões; a decisão final é sempre da pessoa. O utilizador compromete-se a agir com bom senso, a respeitar os seus próprios limites físicos, a seguir as orientações do seu profissional de saúde e a procurar ajuda médica sempre que sinta sintomas, dor, mal-estar ou qualquer sinal de alerta.

O detalhe completo desta limitação consta do Aviso Legal e Disclaimer Médico, que faz parte integrante desta Política.

3. Dados Pessoais Recolhidos

3.1 Dados do Profissional (Personal Trainer / Gestor de Ginásio)

• Nome completo e dados de identificação
• Endereço de email
• Número de telefone
• Dados de autenticação (geridos pelo prestador de autenticação Clerk)
• Dados de faturação e pagamento (processados por prestadores de pagamento terceiros)
• Informação profissional (ginásio, função, especializações)

3.2 Dados do Atleta

Os dados do Atleta têm origem em contextos distintos, que importa distinguir:

(a) Dados introduzidos pelo Atleta na aplicação móvel

• Medidas antropométricas manuais (peso, perímetro de cintura, perímetro de quadril e outras medidas registadas pelo próprio)
• Dados de wearable sincronizados automaticamente (ver secção 3.3)

(b) Dados clínicos e de anamnese introduzidos pelo Profissional na aplicação web

A anamnese e os dados clínicos sensíveis não são introduzidos na aplicação móvel pelo Atleta, mas sim na aplicação web pelo Profissional, no âmbito da relação profissional, e incluem:

• Condições médicas diagnosticadas
• Medicações em uso (nome, dosagem, frequência)
• Histórico cirúrgico
• Alergias e intolerâncias alimentares
• Hábitos de vida (sono, tabagismo, consumo de álcool, níveis de stress)
• Resultados de triagem cardiovascular (protocolo ACSM)
• Fatores de risco cardiovascular

(c) Fotografias corporais

• Fotografias corporais, estritamente opcionais, carregadas pelo Atleta na aplicação móvel ou pelo Profissional na aplicação web com autorização do Atleta — apenas permitidas a Atletas com 18 anos ou mais; a submissão por menores de 18 anos está sujeita a bloqueio técnico

(d) Outros dados de identificação e de acompanhamento

• Nome completo, data de nascimento, género
• Dados de contacto (email, telefone)
• Contacto de emergência
• Dados de composição corporal (percentagem de gordura, massa magra, IMC)
• Dados de treino (planos, execução, cargas, RPE, progressão)
• Dados nutricionais (planos alimentares, preferências, suplementação)
• Dados de avaliação física (protocolos, resultados, tabelas normativas)
• Objetivos de treino e metas
• Equipa clínica (nomes e contactos de profissionais de saúde)

3.3 Dados de Wearables e Saúde (sincronização automática a partir do dispositivo do Atleta)

A aplicação móvel pode sincronizar automaticamente dados de saúde a partir do Apple Health ou do Health Connect, mediante consentimento prévio do Atleta (ver secção 6). Os dados sincronizados incluem:

• Passos e atividade física
• Frequência cardíaca
• Frequência cardíaca em repouso
• Dados de sono
• Variabilidade da frequência cardíaca (HRV)
• VO₂máximo
• Sessões de treino
• Outros dados que o Atleta autorize a partilhar a partir do Apple Health ou do Health Connect

3.4 Dados de Utilização da Plataforma

• Registos de acesso (logs de autenticação, endereços IP, timestamps)
• Interações com a interface (funcionalidades utilizadas, páginas visitadas)
• Dados de dispositivo (tipo de navegador, sistema operativo)
• Cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma

4. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

4.1 Prestação do Serviço

• Gestão de contas de utilizador (profissionais e ginásios)
• Criação e gestão de perfis de atletas
• Geração de prescrições de treino e planos nutricionais
• Realização de triagem de saúde e avaliação de risco
• Cálculo de metricas metabólicas e de performance
• Aplicação de protocolos de avaliação física
• Monitorização de progressos e evolução do atleta
• Sincronização de dados de wearables e tratamento dos dados de saúde sincronizados para as seguintes finalidades: (i) leitura dos hábitos do Atleta pelo Profissional, no âmbito do acompanhamento; e (ii) apresentação de métricas ao próprio Atleta numa lógica de gamificação e adesão

4.2 Melhoria do Serviço

• Melhoria de algoritmos de prescrição
• Identificação e correção de erros ou problemas técnicos
• Desenvolvimento de novas funcionalidades

4.3 Segurança e Conformidade

• Prevenção de acessos não autorizados
• Deteção de utilização abusiva ou fraudulenta
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
• Verificação da idade mínima de acesso do Atleta, com base na data de nascimento registada (ver secção 13)
• Manutenção de registos de auditoria

4.4 Comunicação

• Envio de notificações relacionadas com o serviço (essenciais)
• Comunicações de suporte técnico
• Atualizações sobre alterações ao serviço ou aos termos legais

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se nas seguintes bases legais previstas no RGPD (a atribuição de papéis e, consequentemente, a base legal aplicável a cada categoria estão sujeitas à qualificação em revisão jurídica — ver secção 2.3):

• Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, alínea b)) — o tratamento é necessário para a prestação do serviço contratado pelo utilizador.
• Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) e Art. 9.º, n.º 2, alínea a)) — para dados de saúde e dados sensíveis, o tratamento baseia-se no consentimento explícito do titular dos dados (ver secção 6).
• Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f)) — para melhoria do serviço e segurança da Plataforma.
• Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, alínea c)) — para cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

6. Consentimento e Dados de Saúde

6.1 Natureza dos Dados

A Plataforma processa dados de saúde, que constituem categorias especiais de dados pessoais nos termos do Art. 9.º do RGPD. O tratamento destes dados só é lícito mediante consentimento explícito, livre, específico e informado do próprio titular dos dados — o Atleta — nos termos do Art. 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD (sujeito à qualificação em revisão jurídica — ver secção 2.3).

6.2 O consentimento é prestado pelo Atleta

O consentimento previsto no Art. 9.º, n.º 2, alínea a) é sempre prestado pelo próprio Atleta numa página dedicada, através de uma ligação pessoal com token de uso único enviada para o seu email ou, se já estiver autenticado, diretamente na Plataforma. Este canal é independente do Profissional e o dispositivo do Profissional não é utilizado para prestar consentimento. O Profissional não pode prestar este consentimento em nome do Atleta. Os termos completos do consentimento estão detalhados no documento Consentimento Informado para Tratamento de Dados de Saúde, que faz parte integrante desta Política.

Cada escolha fica registada separadamente, com a versão e o resumo criptográfico (SHA-256) do texto efetivamente apresentado. A autorização para fotografias corporais é separada e opcional: recusá-la não impede o uso das restantes funcionalidades da Plataforma, ficando apenas indisponível a avaliação fotográfica.

O Atleta pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude dos tratamentos anteriores (Art. 7.º, n.º 3 do RGPD), contactando privacidade@ibettercoach.com ou utilizando os mecanismos disponibilizados na Plataforma.

A retirada da autorização para fotografias bloqueia imediatamente novas leituras e novas emissões de URLs assinados. Um URL bearer emitido antes da retirada pode continuar funcional por, no máximo, 15 minutos.

6.3 Consentimento específico para sincronização de dados de wearable

A sincronização automática de dados de saúde a partir do Apple Health ou do Health Connect (secção 3.3) está sujeita a um consentimento separado, específico e opcional:

• Opcional — a aplicação móvel funciona sem este consentimento; a sua ausência não impede o uso das restantes funcionalidades.
• Prévio — o consentimento é exigido antes de qualquer sincronização. A ordem é sempre: (1) consentimento legal na Plataforma → (2) permissão do sistema operativo (Apple Health / Health Connect) → (3) sincronização dos dados.
• Dois consentimentos distintos — são necessários dois "sins": o consentimento legal prestado na aplicação iBetterCoach e a permissão concedida ao nível do sistema operativo. A permissão do sistema operativo não substitui, nem dispensa, o consentimento legal prestado na Plataforma.
• Revogável — pode ser retirado a qualquer momento (Art. 7.º, n.º 3 do RGPD), cessando a sincronização para o futuro.

A iBetterCoach regista a versão, o texto e a data do consentimento prestado, para efeitos de prova e auditoria.

6.4 Responsabilidade do Profissional

Sem prejuízo do consentimento prestado pelo Atleta, o Profissional que utiliza a Plataforma é responsável por:

• Informar o Atleta, antes do início do tratamento, sobre a natureza e finalidade dos dados que serão introduzidos na Plataforma
• Apresentar ao Atleta o fluxo de consentimento Art. 9.º sempre que o Atleta seja onboarded na Plataforma
• Não introduzir dados de saúde na Plataforma sem que o Atleta tenha previamente prestado o consentimento exigido
• Garantir a veracidade e atualização dos dados introduzidos
• Manter registo da relação profissional-atleta no contexto do qual os dados são tratados

6.5 Idade mínima e menores

Nesta versão inicial, a Plataforma e a aplicação móvel do Atleta destinam-se apenas a pessoas com 18 anos ou mais. O Profissional não deve registar, convidar nem introduzir na Plataforma dados de Atletas menores de 18 anos. A submissão de fotografias corporais continua proibida a menores de 18 anos e sujeita a bloqueio técnico (ver secções 3.2 e 13).

A verificação do acesso e o enquadramento prospetivo para menores constam da secção 13.

7. Partilha de Dados com Terceiros

A iBetterCoach não vende dados pessoais a terceiros. Os dados podem ser partilhados nas situações descritas nesta secção.

7.1 Subprocessadores

A iBetterCoach recorre a um conjunto limitado de subprocessadores para a prestação do serviço. Todos os subprocessadores estão vinculados por contratos que incluem cláusulas de proteção de dados nos termos do Art. 28.º do RGPD. Quando um subprocessador está localizado fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a transferência é protegida pelas Cláusulas Contratuais-Tipo (SCC) aprovadas pela Decisão (UE) 2021/914 da Comissão Europeia e, quando aplicável, pelo EU-US Data Privacy Framework (DPF).

Processador de pagamentos. Os dados de cartão do Profissional (PAN, CVV) são tokenizados diretamente no browser pela Stripe; a iBetterCoach não recebe nem armazena dados completos de meios de pagamento. A Clerk não processa pagamentos.

7.2 Analítica opcional no site público

Depois de consentimento explícito, as páginas públicas dirigidas a profissionais podem usar o Microsoft Clarity para compreender a renderização e interações como cliques, movimentos do ponteiro e deslocamento. O script permanece ausente antes da aceitação. Não é carregado nas áreas autenticadas, páginas de autenticação, fluxos do Atleta ou aplicação móvel; não recebe dados de saúde, prescrições, fotografias, conteúdo de formulários do Atleta nem identificadores de faturação. O projeto usa mascaramento equilibrado e o armazenamento de publicidade é sempre recusado.

A Microsoft descreve-se como responsável pelo tratamento dos dados do Clarity, e não como subprocessador da iBetterCoach. Para clientes da UE, o serviço é contratado com a Microsoft Ireland Operations Limited; a Microsoft informa que transferências para a Microsoft Corporation nos Estados Unidos são enquadradas por Cláusulas Contratuais Tipo. A reprodução de sessões é conservada durante 30 dias; dados agregados de cliques e mapas de calor e sessões marcadas ou favoritas podem ser conservados durante 9 meses. A base de licitude usada pela iBetterCoach para ativar o serviço é o consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento no rodapé das páginas públicas. Esta qualificação permanece sujeita a revisão jurídica. Mais informação consta da Declaração de Privacidade da Microsoft.

7.3 Integrações ativadas pelo utilizador (não são subprocessadores)

A Plataforma permite ao Atleta sincronizar dados de wearables a partir do Apple Health e do Health Connect. Estas integrações funcionam com base em autorização explícita do Atleta no seu dispositivo e os respetivos fornecedores não tratam dados em nome da iBetterCoach — são fornecedores da plataforma do dispositivo do Atleta. A iBetterCoach apenas recebe os dados que o Atleta autorizar a partilhar.

7.4 Atualização da lista de subprocessadores

A iBetterCoach reserva-se o direito de alterar a lista de subprocessadores. Qualquer adição ou substituição será comunicada com 30 dias de antecedência, dando ao cliente B2B a possibilidade de opor-se nos termos do DPA.

7.5 Acesso dentro do contexto da Plataforma

• Os dados do Atleta são acessíveis ao(s) Profissional(is) que tem relação ativa e autorizada com o Atleta.
• Em contexto multi-ginásio, apenas Profissionais com permissões explícitas acedem aos dados.
• Os gestores de ginásio acedem a dados operacionais dos treinadores da sua equipa.
• Pessoal técnico autorizado da iBetterCoach, em acesso restrito e apenas de leitura, exclusivamente para operação, segurança e suporte da Plataforma. Cada acesso a uma ficha de Atleta é registado automaticamente com a identificação de quem acedeu, a data e hora, o ecrã consultado e a finalidade.

7.6 Obrigações legais

A iBetterCoach pode ter de partilhar dados com autoridades competentes (CNPD, autoridades judiciárias, polícia) quando exigido por lei, decisão judicial ou pedido fundamentado de autoridade pública.

8. Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços implicam transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), designadamente para os Estados Unidos da América no caso da Clerk (autenticação) e da Stripe (pagamentos). Nestas situações, garantimos que existem salvaguardas adequadas, nomeadamente:

• Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (SCC)
• O EU-US Data Privacy Framework (DPF), quando o destinatário se encontra certificado
• Decisões de adequação da Comissão Europeia
• Outros mecanismos previstos no RGPD

9. Retenção de Dados

9.1 Dados de Conta

• Mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Após cancelamento, os dados são retidos por um período máximo de 30 dias para permitir reativação, após o qual são eliminados ou anonimizados

9.2 Dados de Atletas

• Mantidos enquanto existir uma relação ativa entre o profissional e o atleta
• Quando o atleta é arquivado, os dados são retidos por um período de 2 anos para fins de histórico clínico e auditoria, após o qual são eliminados ou anonimizados
• O profissional pode solicitar a eliminação antecipada dos dados de um atleta

9.3 Dados de Utilização e Logs

• Logs de acesso: retidos por 12 meses

9.4 Registos de Faturação (retenção fiscal/contabilística)

Os registos de faturação e contabilísticos estão sujeitos ao prazo legal de conservação fiscal aplicável em Portugal. A referência de trabalho é próxima de 10 anos, mas prazo, âmbito, início da contagem, exceções e campos mínimos dependem da decisão RJ-03. Estes registos não são apagados quando a lei obriga à sua guarda; os identificadores são minimizados, separados ou pseudonimizados sempre que juridicamente possível.

O que falta decidir (RJ-03): o advogado e o contabilista devem aprovar uma tabela por tipo de registo — fatura, nota de crédito, pagamento, reembolso, identificação fiscal e prova contratual — com prazo, início da contagem, fundamento, campos mínimos, responsável pela guarda e destino final.

10. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

• Direito de acesso — obter confirmação e cópia dos dados pessoais tratados
• Direito de retificação — solicitar a correção de dados inexatos
• Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido") — solicitar a eliminação dos dados, nas condições previstas na lei (ver secção 10.1 quanto ao alcance e aos limites desta eliminação)
• Direito à limitação do tratamento — solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias
• Direito à portabilidade — receber os dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
• Direito a retirar o consentimento — a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior

Para exercer estes direitos, contacte: privacidade@ibettercoach.com

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt

10.1 Eliminação de conta e alcance do apagamento

A eliminação de conta apaga ou anonimiza os dados pessoais e os dados de saúde do titular. No entanto, não são apagados os dados cuja conservação é exigida por lei, nomeadamente:

• os registos de faturação e contabilísticos, conservados pelo prazo legal aplicável (ver secção 9.4), relativamente aos quais apenas se anonimiza o identificador do utilizador;
• eventual registo clínico que um profissional de saúde tenha o dever legal de conservar, sujeito à decisão RJ-04.

O que falta decidir (RJ-04): que dados inseridos por cada tipo de Profissional podem constituir registo clínico, quem é o custodiante e responsável, qual o prazo e como se processam acesso, exportação, bloqueio, restauro e eliminação quando termina a relação ou a conta.

A iBetterCoach não elimina "tudo": elimina os dados pessoais que pode eliminar e retém apenas o que a lei a obriga a conservar. No momento da ação de eliminação, é apresentada ao utilizador uma indicação transparente do que é eliminado e do que é retido, por que motivo e por quanto tempo (por exemplo: "isto elimina os seus dados de perfil e de saúde; os registos de faturação são retidos por X anos por obrigação legal").

Mecanismos disponíveis para eliminação:

• na aplicação móvel (in-app);
• numa página pública dedicada;
• nas definições de conta na aplicação web.

11. Segurança dos Dados

A iBetterCoach implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Encriptação de dados em transito (TLS/HTTPS)
• Encriptação de dados em repouso
• Isolamento de dados por contexto (multi-tenant)
• Controlo de acessos baseado em funções (RBAC)
• Autenticação segura com gestão de sessões
• Registos de auditoria de acessos e operações críticas
• Backups regulares
• Validação e sanitização de todos os inputs
• Respostas de erro seguras (sem exposição de dados internos)

12. Cookies

A Plataforma utiliza cookies estritamente necessários, indispensáveis ao funcionamento do serviço. Incluem os cookies de autenticação e sessão da Clerk e o cookie sidebar_state, que memoriza se a barra lateral está aberta. Estão sempre ativos e não dependem de consentimento.

Com consentimento explícito, as páginas públicas B2B podem carregar cookies de analítica do Microsoft Clarity. O script e todos os pedidos ao Clarity ficam ausentes antes da aceitação e o serviço nunca é montado na aplicação autenticada ou móvel. Não utilizamos cookies de publicidade, marketing ou remarketing; o armazenamento de publicidade é sempre recusado. Os pormenores, durações e mecanismo de retirada constam da Política de Cookies.

13. Idade mínima e menores

Nesta versão inicial, a Plataforma destina-se apenas a Atletas com 18 anos ou mais e não se destina a ser utilizada por menores de 18 anos. O Profissional não deve registar nem introduzir na Plataforma dados de pessoas com idade inferior a 18 anos.

Verificação do acesso. O acesso funcional à aplicação móvel é verificado com base na data de nascimento registada na ficha do Atleta. Se a maioridade não puder ser confirmada — por exemplo, porque a data de nascimento está em falta ou é inválida —, o acesso funcional à aplicação móvel é recusado. Esta verificação não constitui uma comprovação de identidade e não dispensa o dever do Profissional de confirmar a idade do Atleta antes do registo.

A submissão de fotografias corporais é proibida a menores de 18 anos e está sujeita a bloqueio técnico na Plataforma. Esta regra mantém-se como salvaguarda adicional.

Enquadramento prospetivo para menores. As salvaguardas e as referências a menores que se mantêm nesta Política e nos restantes documentos legais — incluindo a questão ⚠️ [a confirmar pelo advogado] de saber se, para Atletas com 16 ou 17 anos e dados de saúde (categorias especiais, Art. 9.º RGPD), bastaria o consentimento do próprio ou seria exigido também o consentimento do titular das responsabilidades parentais — constituem um enquadramento prospetivo. Não autorizam, nesta versão, o registo, o onboarding nem o tratamento de dados de menores. Qualquer abertura futura da Plataforma a menores exige revisão jurídica prévia, uma ativação expressa da política de produto e a atualização dos avisos e dos fluxos de consentimento.

O que se espera decidir (RJ-02): distinguir a regra do serviço digital da base legal para dados de saúde, confirmar capacidade contratual, definir quando e como intervém o titular das responsabilidades parentais e especificar prova, informação adaptada, retirada e conflito de consentimentos. Até esse parecer e uma ativação expressa do produto, o serviço permanece 18+.

14. Alterações a Esta Política

A iBetterCoach reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores através da Plataforma ou por email. A continuação da utilização da Plataforma após a comunicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

15. Contacto

Para questões relacionadas com privacidade e proteção de dados:

Email: privacidade@ibettercoach.com Morada: Rampa Doutor Barreto, 15, 9000-688 Funchal, Portugal

Este documento faz parte do governance do produto iBetterCoach e deve ser revisto por um advogado especializado em proteção de dados antes de publicação.