Última atualização: 27 de julho de 2026 Versão: 1.5
1. Aceitação dos Termos
As presentes Condições de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma iBetterCoach ("Plataforma"), operada pela iBetterCoach [entidade jurídica a definir] ("nós", "nosso").
Para efeitos destes Termos:
- Cliente Profissional (também designado "Profissional", "Utilizador" ou "você"): a pessoa singular ou coletiva que contrata ou utiliza a Plataforma no exercício de uma atividade profissional abrangida pela secção 4.1.
- Atleta: a pessoa singular cujo perfil e dados são geridos na Plataforma por um Cliente Profissional e que pode utilizar a aplicação móvel associada.
Estes Termos aplicam-se ao Cliente Profissional. O Atleta rege-se pelos Termos para Atletas (athlete-terms) e pelo Termo de Consentimento Informado (informed-consent).
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Plataforma, o Cliente Profissional declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com algum dos termos aqui descritos, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A iBetterCoach é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas de apoio a profissionais de fitness e desporto, incluindo:
- Gestão de perfis de atletas
- Geração assistida de prescrições de treino e planos nutricionais
- Triagem de saúde e avaliação de risco (protocolo ACSM)
- Protocolos de avaliação física
- Calculadoras metabólicas e fisiológicas
- Gestão de suplementação
- Sincronização automática de dados de wearable a partir do Apple Health / Health Connect na aplicação móvel do Atleta (passos, frequência cardíaca, frequência cardíaca em repouso, sono, HRV, VO₂máx, sessões de treino), mediante consentimento de saúde específico, opcional e revogável (ver Política de Privacidade)
- Ferramentas operacionais para ginásios e academias
A título de clarificação sobre a recolha de dados: na aplicação móvel o Atleta introduz medidas manuais (peso, cintura, quadril) e, opcionalmente, fotos corporais (apenas para titulares com 18 ou mais anos), e pode ativar a sincronização automática de wearable acima descrita. A anamnese e os dados clínicos sensíveis (condições, medicação, cirurgias) são introduzidos na plataforma web pelo Profissional, e não na aplicação móvel.
3. Natureza do Serviço — Ferramenta de Apoio a Decisão
3.1 A Plataforma Não Substitui o Julgamento Profissional
A iBetterCoach é uma ferramenta de apoio a decisão profissional, não um prestador de cuidados de saúde, de exercício ou de nutrição. Todas as prescrições, sugestões, cálculos e recomendações geradas pela Plataforma constituem propostas iniciais baseadas em diretrizes científicas e devem ser entendidas como ponto de partida para a decisão do profissional.
3.2 Obrigação de Validação
O Profissional é integralmente responsável por:
- Validar todas as prescrições e sugestões antes de as aplicar ou partilhar com os seus atletas
- Ajustar as propostas ao contexto real do atleta (condição física, limitações, preferências, histórico)
- Supervisionar a execução dos programas prescritos
- Avaliar continuamente a adequação das prescrições face a evolução do atleta
- Encaminhar o atleta para profissionais de saúde competentes sempre que a situação ultrapasse o seu âmbito de atuação
3.3 Exclusão de Responsabilidade por Prescrições
A iBetterCoach não se responsabiliza, em circunstância alguma, pelas decisões de prescrição tomadas com base nas sugestões, cálculos ou informações fornecidas pela Plataforma. A responsabilidade pela prescrição de exercício e de planos nutricionais é exclusivamente do Profissional que a emite e a aplica.
O Profissional reconhece que:
- As sugestões geradas pela Plataforma são de carater informativo e orientativo
- A aplicação de qualquer prescrição sem validação profissional adequada é da inteira responsabilidade do Utilizador
- A Plataforma não substitui a consulta médica, a avaliação por nutricionista, fisioterapeuta ou qualquer outro profissional de saúde
- Em caso de dúvida sobre qualquer prescrição ou recomendação, o Profissional deve consultar profissionais competentes e fontes fidedignas antes de tomar qualquer decisão
3.4 Aviso de Saúde
A informação disponibilizada na Plataforma — incluindo dados sobre condições clínicas, medicações, suplementos e protocolos — tem caráter exclusivamente educativo e de apoio profissional. Não constitui aconselhamento médico, nutricional ou de saúde. A Plataforma não é um serviço médico, não diagnostica, não trata e não substitui o aconselhamento médico. As sugestões, os cálculos e as informações apresentados podem conter erros e exigem validação profissional. Antes de iniciar qualquer programa de exercício ou alimentação, os atletas devem ser avaliados por profissionais de saúde qualificados, conforme recomendado pelo American College of Sports Medicine (ACSM). Ver, para o efeito, o documento Aviso Médico (medical-disclaimer).
3.5 Gamificação Responsável
As funcionalidades de gamificação e de apresentação de métricas da Plataforma destinam-se a celebrar hábitos e adesão e a reforçar a prescrição do Profissional, nunca a excedê-la. A Plataforma não incentiva esforço para além dos limites do Atleta (não promove, por exemplo, "mais uma repetição" ou "mais um quilómetro"). É aplicado cuidado especial às métricas de peso e de composição corporal e à utilização por menores.
4. Elegibilidade e Registo
4.1 Apenas Profissionais Credenciados
A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais credenciados — personal trainers / técnicos de exercício físico e nutricionistas — com registo profissional válido na entidade competente do seu país, bem como a gestores e proprietários de ginásios e academias que operem com profissionais credenciados. A título indicativo, as entidades de registo aplicáveis incluem:
- Portugal: TPTEF (título profissional de técnico de exercício físico, emitido pelo IPDJ) e Ordem dos Nutricionistas (nutricionistas);
- Restantes Estados do Espaço Económico Europeu: a entidade equivalente competente no Estado de estabelecimento do Profissional.
Ao criar conta, o Utilizador declara e garante que detém registo profissional válido e ativo na entidade competente, que está habilitado a exercer a sua atividade e que toda a informação fornecida é verdadeira e está atualizada. A iBetterCoach pode suspender ou encerrar contas cujo titular não detenha registo válido. A Plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui o juízo nem a responsabilidade profissional (ver secção 3).
4.2 Requisitos de Registo
- Ter idade mínima de 18 anos
- Declarar, no momento do registo, ser profissional credenciado com registo válido (declaração de elegibilidade)
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando aplicável, os dados de registo profissional
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da conta
4.3 Conta Única
Cada Profissional deve manter uma única conta. A partilha de credenciais de acesso é proibida.
4.4 Idade dos Atletas
A aplicação destina-se a Atletas a partir dos 16 anos. A submissão de fotos corporais é proibida a menores de 18 anos, sendo aplicado um bloqueio técnico para esse efeito. O Profissional não deve introduzir na Plataforma dados de pessoas com idade inferior a 16 anos.
⚠️ [a confirmar pelo advogado] No tratamento de dados de saúde de Atletas com 16 ou 17 anos, está por determinar se basta o consentimento do próprio titular ou se é exigido também o consentimento do titular das responsabilidades parentais.
4.5 Âmbito Territorial
A Plataforma é operada a partir de Portugal e destina-se a Clientes Profissionais estabelecidos em Portugal e nos restantes Estados do Espaço Económico Europeu. Os preços são apresentados em euros e o serviço é prestado em português e em inglês.
A iBetterCoach não dirige a sua atividade comercial a mercados fora do Espaço Económico Europeu, não adapta o serviço às exigências regulatórias, deontológicas ou de proteção de dados de países terceiros, e não realiza aí publicidade, angariação ou adaptação de preços, moeda ou meios de pagamento.
O acesso à Plataforma a partir de outros territórios, quando tecnicamente possível, ocorre por iniciativa exclusiva do Cliente Profissional. Nesse caso, cabe-lhe verificar e assegurar o cumprimento da legislação que lhe seja aplicável, nomeadamente quanto à sua habilitação profissional, ao exercício da atividade à distância e ao tratamento dos dados dos seus Atletas. A iBetterCoach não garante que a Plataforma seja adequada ou conforme com o direito de qualquer jurisdição fora do Espaço Económico Europeu.
Esta cláusula delimita o âmbito da nossa oferta e não afasta as normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis por força da lei da residência habitual do Cliente Profissional, quando este atue na qualidade de consumidor.
5. Obrigações do Utilizador
5.1 Utilização Lícita
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente:
- Legislação aplicável ao exercício da atividade de personal trainer ou treinador desportivo
- Legislação aplicável ao exercício da profissão de nutricionista
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
- Legislação de defesa do consumidor
- Código Deontológico aplicável à sua profissão
5.2 Dados de Atletas
O Profissional é responsável por:
- Obter o consentimento informado dos atletas antes de introduzir os seus dados na Plataforma
- Garantir a veracidade e atualização dos dados introduzidos
- Proteger os dados de acesso que permitam consultar informação dos atletas
- Não introduzir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem consentimento
- Respeitar a titularidade dos dados do atleta conforme definido na Política de Privacidade
5.3 Utilização Proibida
É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar aceder a dados de outros utilizadores ou atletas sem autorização
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso a Plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para aceder a Plataforma
- Introduzir conteúdo malicioso (virus, malware, código nocivo)
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
6. Propriedade Intelectual
6.1 Propriedade da iBetterCoach
A Plataforma, incluindo o seu código-fonte, algoritmos, modelos de prescrição, interface, design, base de dados de exercícios, conteúdo da base de conhecimento e toda a documentação associada, é propriedade exclusiva da iBetterCoach e está protegida por direitos de propriedade intelectual.
6.2 Licença de Utilização
A iBetterCoach concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da subscrição, exclusivamente para os fins aqui previstos.
6.3 Conteúdo do Utilizador
Os dados, prescrições e conteúdos criados pelo Profissional no âmbito da utilização da Plataforma permanecem propriedade do Profissional. A iBetterCoach não reivindica qualquer direito de propriedade sobre estes conteúdos.
6.4 Dados do Atleta
Os dados pessoais do atleta pertencem ao atleta, conforme detalhado na Política de Privacidade e no modelo de propriedade de dados da Plataforma.
7. Partilha de Dados e Consentimento
7.1 Condição Essencial
A utilização da Plataforma implica necessariamente a recolha e o processamento de dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Esta partilha de dados é condição essencial para o funcionamento do serviço.
7.2 Consentimento Obrigatório
Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador (sujeito à qualificação em revisão jurídica — ver secção 7.4):
- Consente expressamente a recolha, armazenamento e processamento dos seus dados pessoais e dos dados dos atletas que introduz
- Aceita que os dados serão utilizados para as finalidades descritas na Política de Privacidade
- Compreende que, sem esta partilha, a Plataforma não poderá prestar o serviço contratado
7.2-A Consentimento de Dados de Saúde (sincronização de wearable)
A sincronização automática de dados de wearable do Atleta (Apple Health / Health Connect) está sujeita a um consentimento de saúde separado, específico e opcional, prestado pelo Atleta na aplicação móvel. A Plataforma funciona sem este consentimento. O consentimento é revogável a qualquer momento (Art. 7.º(3) RGPD) e é exigido antes de qualquer sincronização (ordem: consentimento legal na app → permissão do sistema operativo → sincronização). São necessários dois consentimentos distintos — o consentimento legal na Plataforma e a permissão do sistema operativo —, não substituindo a permissão do sistema operativo o consentimento legal. A versão, o texto e a data do consentimento são registados. As finalidades dos dados de saúde incluem a leitura de hábitos pelo Profissional e a apresentação de métricas ao Atleta numa lógica de gamificação (ver Política de Privacidade).
7.3 Recusa
Caso o Utilizador não concorde com a recolha e processamento de dados, não deverá utilizar a Plataforma. A recusa em partilhar os dados necessários resulta na impossibilidade de acesso ao serviço.
7.4 ⚠️ [EM REVISÃO JURÍDICA] Qualificação do responsável pelo tratamento
Este ponto está a ser determinado por aconselhamento jurídico e pode alterar o enquadramento de várias secções deste documento. Existem duas leituras possíveis do papel da iBetterCoach: (a) Subcontratante (processor) dos dados do Atleta, tratados por conta do Profissional (responsável pelo tratamento), nos termos do DPA; ou (b) Responsável pelo tratamento (controller), possivelmente em responsabilidade conjunta com o Profissional (Art. 26.º RGPD), dado que a iBetterCoach mantém relação direta com o Atleta (conta própria, aceitação dos Termos e consentimento prestados diretamente à Plataforma) e trata dados para finalidades próprias (métricas/gamificação, melhoria do produto e segurança). A determinação final será refletida nesta secção, no documento DPA e nos fluxos de consentimento. Pendente de validação por advogado especializado em RGPD.
8. Subscrições e Pagamentos
8.1 Planos
A Plataforma oferece diferentes planos de subscrição com funcionalidades e limites variáveis. Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página de preços.
8.2 Período de Teste
A iBetterCoach oferece um período de teste gratuito de 30 dias, com acesso a todas as funcionalidades do plano escolhido.
É pedido um método de pagamento no início do período de teste. Não há qualquer cobrança durante os 30 dias. O Cliente é avisado por email antes da primeira cobrança, indicando a data e o valor.
O período de teste pode ser cancelado a qualquer momento antes do fim, sem custos e sem justificação. Se não for cancelado, a subscrição converte-se automaticamente no plano escolhido no fim dos 30 dias.
8.3 Faturação
- As subscrições são faturadas mensalmente, salvo indicação em contrário
- Os preços estão sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias
- O pagamento é processado através de prestadores terceiros de pagamento
8.4 Cancelamento
- O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento
- O cancelamento produz efeito no final do período de faturação em curso
- Não há reembolso por períodos parciais já faturados, sem prejuízo do disposto na Política de Devolução e Reembolso
- Após cancelamento, os dados são retidos conforme a Política de Privacidade
- Os registos de faturação e contabilísticos são conservados por imposição legal durante o prazo de retenção fiscal/contabilístico aplicável em Portugal (~10 anos — ⚠️ período exato a confirmar pelo advogado/contabilista); estes registos não são apagados com a eliminação da conta, sendo apenas anonimizado o identificador do utilizador
9. Disponibilidade e Manutenção
9.1 Disponibilidade
A iBetterCoach empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma continua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e poderá haver períodos de indisponibilidade por motivos de manutenção, atualização ou circunstâncias fora do nosso controlo.
9.2 Manutenção
As intervenções de manutenção programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. As intervenções urgentes de segurança podem ser realizadas sem aviso prévio.
10. Exclusão de Garantias
10.1 Serviço "Tal Como Está"
A Plataforma é fornecida "tal como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). A iBetterCoach não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente a:
- Adequação da Plataforma a um fim particular
- Exatidão, integridade ou atualidade das informações geradas
- Ausência de erros, interrupções ou falhas
- Adequação das prescrições ao perfil específico de cada atleta
- Resultados obtidos com a utilização da Plataforma
10.2 Conteúdo Científico
A Plataforma incorpora informação baseada em diretrizes científicas publicadas (nomeadamente ACSM, OMS, entre outras). No entanto:
- A ciência do exercício e da nutrição está em constante evolução
- As diretrizes podem ser atualizadas por organismos científicos sem que a Plataforma reflita imediatamente essas alterações
- A aplicação de diretrizes genéricas a casos individuais requer sempre avaliação profissional
- A iBetterCoach não garante que a informação científica disponibilizada esteja sempre atualizada com as publicações mais recentes
10.3 Cálculos e sugestões: possibilidade de erros
Os cálculos automáticos, fórmulas metabólicas, protocolos de avaliação, sugestões e conteúdo da base de conhecimento podem conter erros, estar desatualizados face às diretrizes científicas mais recentes ou assentar em pressupostos que não se aplicam a todos os casos. Devem ser sempre validados pelo Profissional antes da aplicação, com sentido crítico e recurso a fontes fidedignas, e não substituem a sua formação, experiência ou julgamento. O Utilizador reconhece que nenhuma informação apresentada pela Plataforma deve ser tomada como verdade absoluta sem validação crítica.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1 Exclusão de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a iBetterCoach não será responsável por:
- Danos pessoais ou de saúde resultantes da aplicação de prescrições geradas ou assistidas pela Plataforma
- Decisões profissionais tomadas com base nas sugestões ou informações da Plataforma
- Perda de dados causada por circunstâncias fora do controlo razoável da iBetterCoach
- Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de clientes, perda de reputação ou interrupção de atividade
- Atos ou omissões de terceiros, incluindo prestadores de serviços de pagamento, autenticação ou alojamento
- Utilização inadequada da Plataforma por parte do Utilizador
11.2 Limite de Responsabilidade
Quando a exclusão total de responsabilidade não seja permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da iBetterCoach perante o Utilizador, por todas as reclamações no seu conjunto, estará limitada ao valor total pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
11.3 Dever de Diligência do Profissional
O Profissional reconhece que tem o dever legal e deontológico de:
- Exercer a sua atividade com diligência e competência
- Verificar a adequação de qualquer prescrição ao caso concreto
- Manter-se atualizado científica e profissionalmente
- Não delegar a sua responsabilidade profissional a qualquer sistema automatizado
- Manter seguros profissionais adequados a sua atividade
12. Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a iBetterCoach, os seus diretores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes de:
- Violação destes Termos pelo Utilizador
- Utilização negligente ou inadequada da Plataforma
- Violação de direitos de terceiros
- Incumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do Utilizador
- Reclamações de atletas ou terceiros relacionadas com prescrições emitidas pelo Profissional
13. Suspensão e Rescisão
13.1 Pela iBetterCoach
A iBetterCoach reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos
- Utilização fraudulenta, abusiva ou ilegal
- Falta de pagamento após período de carência
- Risco para a segurança da Plataforma ou de outros utilizadores
13.2 Pelo Utilizador
O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da Plataforma (na web) ou por contacto com o suporte. O Atleta pode solicitar a eliminação da sua conta diretamente na aplicação móvel, através de página pública dedicada, ou nas definições disponibilizadas na web.
13.3 Efeitos da Rescisão e Direito ao Apagamento
Após a rescisão:
- O acesso à Plataforma será desativado
- A eliminação da conta apaga ou anonimiza os dados pessoais e os dados de saúde, retendo-se apenas o que a lei obriga — nomeadamente os registos fiscais/contabilísticos (ver secção 8.4) e eventual registo clínico que o profissional de saúde tenha o dever legal de conservar (⚠️ a confirmar pelo advogado). Não se apagam, portanto, todos os dados de forma indiscriminada
- No momento da ação de eliminação, é apresentada ao titular informação transparente sobre o que é eliminado e sobre o que é retido, por que período e com que fundamento legal
- O Profissional pode solicitar uma cópia dos seus dados antes do cancelamento
- As cláusulas relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indemnização sobrevivem à rescisão
O detalhe dos prazos e mecanismos consta da Política de Privacidade.
14. Resolução de Conflitos
14.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
14.2 Foro Competente
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos, as partes acordam submeter-se à competência exclusiva dos tribunais portugueses, com renúncia expressa a qualquer outro.
14.3 Resolução Amigável
Antes de recorrer aos tribunais, as partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para a resolução amigável de qualquer diferendo, no prazo de 30 dias após notificação escrita da parte lesada.
15. Disposições Gerais
15.1 Integralidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes relativamente a utilização da Plataforma.
15.2 Alterações
A iBetterCoach reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização após esse período constitui aceitação dos novos Termos.
15.3 Invalidade Parcial
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
15.4 Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de a aplicar no futuro.
15.5 Cessão
O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito da iBetterCoach.
16. Contacto
Para questões relacionadas com estas Condições de Utilização:
Email: suporte@ibettercoach.com Morada: [A definir]
Este documento faz parte do governance do produto iBetterCoach e deve ser revisto por um advogado antes de publicação. As cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade devem ser validadas face à legislação portuguesa e europeia aplicável.