Condições de Utilização — iBetterCoach

Última atualização: 7 de abril de 2026 Versão: 1.0

1. Aceitação dos Termos

As presentes Condições de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma iBetterCoach ("Plataforma"), operada pela iBetterCoach [entidade jurídica a definir] ("nós", "nosso").

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador ("Utilizador", "Profissional" ou "você") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com algum dos termos aqui descritos, não deverá utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A iBetterCoach é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas de apoio a profissionais de fitness e desporto, incluindo:

• Gestão de perfis de atletas
• Geração assistida de prescrições de treino e planos nutricionais
• Triagem de saúde e avaliação de risco (protocolo ACSM)
• Protocolos de avaliação física
• Calculadoras metabólicas e fisiológicas
• Gestão de suplementação
• Sincronização com dispositivos de saúde (wearables)
• Ferramentas operacionais para ginásios e academias

3. Natureza do Serviço — Ferramenta de Apoio a Decisão

3.1 A Plataforma Não Substitui o Julgamento Profissional

A iBetterCoach é uma ferramenta de apoio a decisão profissional, não um prestador de cuidados de saúde, de exercício ou de nutrição. Todas as prescrições, sugestões, cálculos e recomendações geradas pela Plataforma — incluindo as assistidas por inteligência artificial — constituem propostas iniciais baseadas em guidelines científicas e devem ser entendidas como ponto de partida para a decisão do profissional.

3.2 Obrigação de Validação

O Profissional é integralmente responsável por:

• Validar todas as prescrições e sugestões antes de as aplicar ou partilhar com os seus atletas
• Ajustar as propostas ao contexto real do atleta (condição física, limitações, preferências, histórico)
• Supervisionar a execução dos programas prescritos
• Avaliar continuamente a adequação das prescrições face a evolução do atleta
• Encaminhar o atleta para profissionais de saúde competentes sempre que a situação ultrapasse o seu âmbito de atuação

3.3 Exclusão de Responsabilidade por Prescrições

A iBetterCoach não se responsabiliza, em circunstância alguma, pelas decisões de prescrição tomadas com base nas sugestões, cálculos ou informações fornecidas pela Plataforma. A responsabilidade pela prescrição de exercício e de planos nutricionais e exclusivamente do Profissional que a emite e a aplica.

O Profissional reconhece que:

• As sugestões geradas pela Plataforma são de carater informativo e orientativo
• A aplicação de qualquer prescrição sem validação profissional adequada e da inteira responsabilidade do Utilizador
• A Plataforma não substitui a consulta médica, a avaliação por nutricionista, fisioterapeuta ou qualquer outro profissional de saúde
• Em caso de dúvida sobre qualquer prescrição ou recomendação, o Profissional deve consultar profissionais competentes e fontes fidedignas antes de tomar qualquer decisão

3.4 Aviso de Saúde

A informação disponibilizada na Plataforma — incluindo dados sobre condições clínicas, medicações, suplementos e protocolos — tem carater exclusivamente educativo e de apoio profissional. Não constitui aconselhamento médico, nutricional ou de saúde. Antes de iniciar qualquer programa de exercício ou alimentação, os atletas devem ser avaliados por profissionais de saúde qualificados, conforme recomendado pelo American College of Sports Medicine (ACSM).

4. Elegibilidade e Registo

4.1 Quem Pode Utilizar

A Plataforma destina-se exclusivamente a:

• Personal trainers e treinadores desportivos
• Gestores e proprietarios de ginásios e academias
• Profissionais do exercício e saúde devidamente habilitados

4.2 Requisitos de Registo

• Ter idade mínima de 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da conta

4.3 Conta Única

Cada Profissional deve manter uma única conta. A partilha de credenciais de acesso é proibida.

5. Obrigações do Utilizador

5.1 Utilização Lícita

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente:

• Legislação aplicável ao exercício da atividade de personal trainer ou treinador desportivo
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Legislação de defesa do consumidor
• Código Deontológico aplicável a sua profissão

5.2 Dados de Atletas

O Profissional é responsável por:

• Obter o consentimento informado dos atletas antes de introduzir os seus dados na Plataforma
• Garantir a veracidade e atualização dos dados introduzidos
• Proteger os dados de acesso que permitam consultar informação dos atletas
• Não introduzir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem consentimento
• Respeitar a titularidade dos dados do atleta conforme definido na Política de Privacidade

5.3 Utilização Proibida

E expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores ou atletas sem autorização
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso a Plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para aceder a Plataforma
• Introduzir conteúdo malicioso (virus, malware, código nocivo)
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da iBetterCoach

A Plataforma, incluindo o seu código-fonte, algoritmos, modelos de prescrição, interface, design, base de dados de exercícios, conteúdo da base de conhecimento e toda a documentação associada, é propriedade exclusiva da iBetterCoach é está protegida por direitos de propriedade intelectual.

6.2 Licença de Utilização

A iBetterCoach concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da subscrição, exclusivamente para os fins aqui previstos.

6.3 Conteúdo do Utilizador

Os dados, prescrições e conteúdos criados pelo Profissional no âmbito da utilização da Plataforma permanecem propriedade do Profissional. A iBetterCoach não reivindica qualquer direito de propriedade sobre estes conteúdos.

6.4 Dados do Atleta

Os dados pessoais do atleta pertencem ao atleta, conforme detalhado na Política de Privacidade e no modelo de propriedade de dados da Plataforma.

7. Partilha de Dados e Consentimento

7.1 Condição Essencial

A utilização da Plataforma implica necessariamente a recolha e o processamento de dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Está partilha de dados e condição essencial para o funcionamento do serviço.

7.2 Consentimento Obrigatório

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador:

• Consente expressamente a recolha, armazenamento e processamento dos seus dados pessoais é dos dados dos atletas que introduz
• Aceita que os dados serão utilizados para as finalidades descritas na Política de Privacidade
• Compreende que, sem está partilha, a Plataforma não poderá prestar o serviço contratado

7.3 Recusa

Caso o Utilizador não concorde com a recolha e processamento de dados, não deverá utilizar a Plataforma. A recusa em partilhar os dados necessários resulta na impossibilidade de acesso ao serviço.

7.4 Utilização de Dados para Melhoria do Serviço

A iBetterCoach poderá utilizar dados agregados e anonimizados para fins de melhoria dos algoritmos de prescrição, desenvolvimento de novas funcionalidades e análise estatística, sem que seja possível identificar qualquer utilizador ou atleta individual.

8. Subscrições e Pagamentos

8.1 Planos

A Plataforma oferece diferentes planos de subscrição com funcionalidades e limites variáveis. Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página de preços.

8.2 Período de Teste

A iBetterCoach oferece um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de dados de pagamento. Após o período de teste, o acesso a funcionalidades pagas será suspenso até a ativação de uma subscrição.

8.3 Faturação

• As subscrições são faturadas mensalmente, salvo indicação em contrário
• Os preços estão sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias
• O pagamento é processado através de prestadores terceiros de pagamento

8.4 Cancelamento

• O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento
• O cancelamento produz efeito no final do período de faturação em curso
• Não ha reembolso por períodos parciais já faturados
• Após cancelamento, os dados são retidos conforme a Política de Privacidade

9. Disponibilidade e Manutenção

9.1 Disponibilidade

A iBetterCoach empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma continua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e poderá haver períodos de indisponibilidade por motivos de manutenção, atualização ou circunstâncias fora do nosso controlo.

9.2 Manutenção

As intervenções de manutenção programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência. As intervenções urgentes de segurança podem ser realizadas sem aviso prévio.

10. Exclusão de Garantias

10.1 Serviço "Tal Como Está"

A Plataforma é fornecida "tal como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). A iBetterCoach não presta quaisquer garantias, expressas ou implicitas, relativamente a:

• Adequação da Plataforma a um fim particular
• Exatidao, integridade ou atualidade das informações geradas
• Ausência de erros, interrupções ou falhas
• Adequação das prescrições ao perfil específico de cada atleta
• Resultados obtidos com a utilização da Plataforma

10.2 Conteúdo Científico

A Plataforma incorpora informação baseada em guidelines científicas publicadas (nomeadamente ACSM, WHO, entre outras). No entanto:

• A ciência do exercício e da nutrição está em constante evolução
• As guidelines podem ser atualizadas por organismos científicos sem que a Plataforma reflita imediatamente essas alterações
• A aplicação de guidelines genericas a casos individuais requer sempre avaliação profissional
• A iBetterCoach não garante que a informação científica disponibilizada esteja sempre atualizada com as publicações mais recentes

10.3 Inteligência Artificial e possibilidade de erros

As funcionalidades assistidas por inteligência artificial:

• Geram sugestões probabilísticas, não deterministas
• Podem produzir informações incorretas, desatualizadas, incompletas ou inadequadas, incluindo "alucinações" (conteúdo plausível mas factualmente errado), erros numéricos, citações inexistentes ou recomendações inconsistentes com o perfil do Atleta
• Podem conter imprecisões ou sugestões inadequadas para casos específicos
• Devem ser sempre validadas pelo Profissional antes da aplicação, com sentido crítico e recurso a fontes fidedignas
• Não substituem a formação, experiência e julgamento profissional

Adicionalmente, os cálculos automáticos, fórmulas metabólicas, protocolos de avaliação e conteúdo da base de conhecimento podem conter erros, estar desatualizados face as guidelines científicas mais recentes ou assentar em pressupostos que não se aplicam a todos os casos. O Utilizador reconhece que nenhuma informação apresentada pela Plataforma deve ser tomada como verdade absoluta sem validação crítica.

Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), a iBetterCoach informa expressamente os Utilizadores de que interagem com um sistema de inteligência artificial e de que os resultados devem ser interpretados com sentido crítico.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Exclusão de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a iBetterCoach não será responsável por:

• Danos pessoais ou de saúde resultantes da aplicação de prescrições geradas ou assistidas pela Plataforma
• Decisões profissionais tomadas com base nas sugestões ou informações da Plataforma
• Perda de dados causada por circunstâncias fora do controlo razoável da iBetterCoach
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de clientes, perda de reputação ou interrupção de atividade
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo prestadores de serviços de pagamento, autenticação ou alojamento
• Utilização inadequada da Plataforma por parte do Utilizador

11.2 Limite de Responsabilidade

Quando a exclusão total de responsabilidade não seja permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da iBetterCoach perante o Utilizador, por todas as reclamações no seu conjunto, estara limitada ao valor total pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a reclamação.

11.3 Dever de Diligência do Profissional

O Profissional reconhece que tem o dever legal e deontológico de:

• Exercer a sua atividade com diligência e competência
• Verificar a adequação de qualquer prescrição ao caso concreto
• Manter-se atualizado científica e profissionalmente
• Não delegar a sua responsabilidade profissional a qualquer sistema automatizado
• Manter seguros profissionais adequados a sua atividade

12. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a iBetterCoach, os seus diretores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorarios de advogados) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Utilizador
• Utilização negligente ou inadequada da Plataforma
• Violação de direitos de terceiros
• Incumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do Utilizador
• Reclamações de atletas ou terceiros relacionadas com prescrições emitidas pelo Profissional

13. Suspensão e Rescisão

13.1 Pela iBetterCoach

A iBetterCoach reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos
• Utilização fraudulenta, abusiva ou ilegal
• Falta de pagamento após período de carência
• Risco para a segurança da Plataforma ou de outros utilizadores

13.2 Pelo Utilizador

O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da Plataforma ou por contacto com o suporte.

13.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• O acesso a Plataforma será desativado
• Os dados serão retidos e eliminados conforme a Política de Privacidade
• O Profissional pode solicitar a exportação dos seus dados antes do cancelamento
• As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indemnização sobrevivem a rescisão

14. Resolução de Conflitos

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

14.2 Foro Competente

Para a resolução de quaisquer litigios emergentes dos presentes Termos, as partes acordam submeter-se a competência exclusiva dos tribunais portugueses, com renúncia expressa a qualquer outro.

14.3 Resolução Amigável

Antes de recorrer aos tribunais, as partes comprometem-se a envidar esforcos razoáveis para a resolução amigável de qualquer diferendo, no prazo de 30 dias após notificação escrita da parte lesada.

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes relativamente a utilização da Plataforma.

15.2 Alterações

A iBetterCoach reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. A continuação da utilização após esse período constitui aceitação dos novos Termos.

15.3 Invalidade Parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ao em pleno vigor e efeito.

15.4 Renúncia

A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constitui renuncia ao direito de a aplicar no futuro.

15.5 Cessão

O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito da iBetterCoach.

16. Contacto

Para questões relacionadas com estas Condições de Utilização:

Email: suporte@ibettercoach.com Morada: [A definir]

Este documento faz parte do governance do produto iBetterCoach é deve ser revisto por um advogado antes de publicação. As cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade devem ser validadas face a legislação portuguesa e europeia aplicável.