Termos de Subscrição e Faturação

iBetterCoach Versão: 1.4 Data: 18 de setembro de 2026

⚠️ Aviso: Documento contratual relativo a planos pagos e ciclo de faturação. Carece de revisão jurídica antes de utilização com clientes pagantes.

1. Objeto

Este documento regula as condições comerciais e financeiras das subscrições pagas da Plataforma iBetterCoach, complementando as Condições de Utilização, a Política de Devolução e Reembolso e o SLA.

Aplica-se a todos os Clientes Profissionais e clientes B2B que contratem qualquer plano pago.

2. Planos disponíveis

A iBetterCoach disponibiliza diferentes planos de subscrição, cuja descrição detalhada (funcionalidades incluídas, limites de utilização, preço) deve corresponder ao checkout e à secção pública de preços.

Atualmente estão configurados os seguintes planos mensais (sujeitos a evolução):

¹ Cada plano individual permite ao titular convidar um Parceiro Profissional de disciplina complementar (personal trainer com nutricionista, ou nutricionista com personal trainer), sem subscrição própria enquanto atuar apenas nesse espaço. O parceiro não aumenta o limite de atletas, não cria carteira própria e só pode trabalhar com os atletas que o autorizem individualmente e dentro dos âmbitos concedidos. Para manter carteira própria, criar outro espaço ou convidar um parceiro, precisa da sua própria subscrição. Nos planos de ginásio, todos os profissionais convidados ocupam uma cadeira normal do plano.

A iBetterCoach reserva-se o direito de criar, modificar ou descontinuar planos, mantendo as condições vigentes para Clientes já subscritos durante o respetivo período contratado.

3. Preços e impostos

3.1 Moeda

Os preços são apresentados em EUR (euros). Para clientes fora da zona euro, a conversão é feita pelo prestador de pagamento (Stripe) à taxa de câmbio aplicada na data da cobrança.

3.2 IVA

Os preços exibidos para consumidores já incluem IVA à taxa em vigor em Portugal (atualmente 23%, sujeito a alterações legislativas).

Os preços exibidos para profissionais com NIF intracomunitário válido (verificável via VIES) são apresentados sem IVA, ao abrigo do regime de autoliquidação (reverse charge) previsto no Código do IVA português.

A Stripe processa o pagamento e pode disponibilizar um recibo ou comprovativo da transação. A emissão do documento fiscal legalmente exigido à SOFTBRICK, LDA depende do sistema de faturação a confirmar na decisão RJ-08; este rascunho não presume que o documento da Stripe seja, por si só, a fatura fiscal exigida em Portugal.

O que falta decidir (RJ-08): regras de IVA por mercado e tipo de cliente, autoliquidação B2B, dados obrigatórios da fatura, sistema fiscal emissor, notas de crédito e articulação entre o documento fiscal e o comprovativo da Stripe. A validação deve ser conjunta entre advogado e contabilista.

3.3 Alteração de preços

A iBetterCoach pode atualizar os preços a qualquer momento, com pré-aviso mínimo de 60 dias por email aos Clientes existentes. Aumentos só se aplicam:

• Para subscrições mensais: na renovação seguinte ao termo do pré-aviso
• Para subscrições anuais: na renovação anual seguinte

O Cliente que não concorde com o aumento pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor sem penalidade.

4. Ciclo de faturação

4.1 Frequência

• Mensal: cobrança no mesmo dia de cada mês (ou último dia do mês se não existir o dia equivalente)
• Anual: cobrança anual antecipada, com desconto face ao mensal

4.2 Início

A primeira cobrança ocorre na data de ativação da subscrição paga. Para Clientes que iniciam após um trial, a cobrança ocorre no fim do período de trial, salvo cancelamento prévio.

4.3 Renovação automática

Todas as subscrições pagas renovam-se automaticamente no fim de cada período. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento através da área pessoal.

Para subscrições anuais, a iBetterCoach notifica por email com 15 dias de antecedência antes da renovação automática, em conformidade com as boas práticas de defesa do consumidor.

4.4 Comprovativos

Após cada cobrança, o Cliente recebe a confirmação ou o comprovativo da transação disponibilizado pelo prestador de pagamento. Esse comprovativo não é apresentado neste rascunho como substituto automático do documento fiscal que a SOFTBRICK, LDA deva emitir.

O que esta passagem pretende: separar a prova do pagamento do documento fiscal exigido pela lei portuguesa. Dúvida concreta (RJ-08): que documento fiscal deve ser emitido em cada operação, por que sistema certificado, em que momento e por que canal deve ser entregue ou disponibilizado ao Cliente. Decisão esperada: fluxo final de faturação validado conjuntamente pelo advogado e pelo contabilista, incluindo IVA, dados obrigatórios, notas de crédito e arquivo.

5. Meios de pagamento

5.1 Métodos disponibilizados no checkout

Os pagamentos são efetuados através do Stripe Checkout. Os meios apresentados podem variar consoante o país, a moeda, o dispositivo, a elegibilidade da operação e a configuração da conta Stripe da iBetterCoach.

Quando aplicável, podem incluir:

• Cartões de crédito e débito
• Carteiras digitais, como Apple Pay ou Google Pay
• SEPA Direct Debit e outros meios compatíveis com subscrições em euros

A lista efetivamente aceite para cada pagamento é a que a Stripe apresenta no checkout antes da confirmação. A iBetterCoach não garante a disponibilidade permanente de um meio específico.

O que esta passagem pretende: evitar prometer métodos que a Stripe não apresente numa transação concreta. Dúvida a validar (RJ-08): se a informação pré-contratual deve enumerar métodos possíveis ou limitar-se ao método efetivamente mostrado no checkout, e que texto deve explicar indisponibilidade, autenticação forte e recusas. Decisão esperada: redação final coerente com a configuração real da conta Stripe e com os mercados servidos.

5.2 Processamento

Os pagamentos são processados pelo prestador certificado Stripe Payments Europe Ltd., conforme as suas próprias condições (https://stripe.com/legal). A iBetterCoach não armazena dados de cartão (PAN). Os dados são tokenizados pelo Stripe.

5.3 Falha de pagamento

Em caso de falha (cartão expirado, fundos insuficientes, recusa do banco):

1. A iBetterCoach notifica o Cliente por email
2. Tenta nova cobrança automática em 3 a 7 dias
3. Após 15 dias sem regularização, suspende as funcionalidades pagas
4. Após 30 dias sem regularização, encerra a subscrição (sem perda de dados durante mais 30 dias para permitir reativação)

A iBetterCoach pode cobrar juros de mora nos termos do art. 102.º do Código Comercial e do DL 62/2013 para clientes B2B em situação de mora prolongada.

6. Upgrades e downgrades

6.1 Upgrade

O Cliente pode fazer upgrade para um plano superior a qualquer momento. A diferença de valor é calculada proporcionalmente ao período restante e é cobrada de imediato (ou descontada em bónus).

6.2 Downgrade

O Cliente pode fazer downgrade para um plano inferior. O downgrade produz efeitos no fim do período de faturação já pago. Não gera reembolso.

7. Cupões promocionais e descontos

A iBetterCoach pode oferecer cupões, códigos promocionais ou descontos limitados no tempo. As condições de cada promoção são específicas e comunicadas no momento da oferta.

Cupões:

• Não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa
• Não podem ser convertidos em dinheiro
• Têm prazo de validade indicado
• A iBetterCoach reserva-se o direito de cancelar promoções em caso de utilização abusiva ou fraudulenta

8. Reembolsos

Os reembolsos regem-se pela Política de Devolução e Reembolso.

9. Disputas de cobrança

Em caso de cobrança incorreta, o Cliente deve contactar faturacao@ibettercoach.com no prazo de 30 dias após a fatura. A iBetterCoach analisa e responde no prazo de 5 dias úteis.

Disputas via chargeback bancário sem contacto prévio podem dar origem a suspensão da conta para investigação.

10. Suspensão e cancelamento por incumprimento

A iBetterCoach pode suspender ou cancelar a conta de um Cliente que:

• Não pague as faturas devidas no prazo previsto
• Viole as Condições de Utilização ou a Política de Uso Aceitável
• Utilize a Plataforma para fins ilícitos
• Apresente comportamento que ponha em risco a integridade do serviço ou de outros utilizadores

A suspensão é sempre antecedida de notificação ao Cliente, salvo em casos de risco iminente.

11. Encerramento de conta pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da área pessoal (web), da página pública de eliminação de conta ou, quando aplicável, diretamente na aplicação móvel. O cancelamento:

• Produz efeitos no fim do período pago
• Mantém os dados disponíveis durante 30 dias para recuperação; durante esse prazo, o Cliente pode pedir uma cópia através de privacidade@ibettercoach.com
• Após 30 dias, apaga ou anonimiza os dados pessoais e de saúde do Cliente nos termos do DPA e da Política de Privacidade (sujeito à qualificação do responsável pelo tratamento em revisão jurídica — ver secção 14)

11.1 Dados retidos por obrigação legal

O encerramento da conta não apaga a totalidade dos dados. A iBetterCoach está legalmente obrigada a conservar os registos de faturação e contabilísticos (faturas emitidas, comprovativos de pagamento e demais documentos fiscais) durante o período aplicável em Portugal. A referência de trabalho é próxima de 10 anos, mas o prazo, âmbito e início da contagem dependem da decisão RJ-03.

Estes registos de faturação não são apagados na eliminação da conta quando a lei obriga à sua guarda; os identificadores são minimizados, separados ou pseudonimizados sempre que tal seja juridicamente possível. Pode ainda existir registo clínico que o profissional de saúde tenha o dever legal de conservar, sujeito à decisão RJ-04.

O que falta decidir (RJ-03 e RJ-04): o advogado e o contabilista devem aprovar uma tabela por tipo de documento fiscal com prazo, início, fundamento, campos mínimos e destino final. O advogado deve ainda determinar se algum dado do produto constitui registo clínico, que Profissional é seu custodiante, qual o prazo e se a Plataforma conserva, bloqueia, exporta ou elimina esse dado por instrução.

No momento de cada ação de eliminação, a Plataforma informa o Cliente, de forma transparente, sobre o que é eliminado, o que é retido, durante quanto tempo e ao abrigo de que obrigação legal.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Subscrição regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis. Até validação da decisão RJ-06, este rascunho não designa um foro exclusivo.

O que esta passagem pretende: aprovar redações distintas para contratos B2B e para qualquer contratação por consumidor. Dúvida concreta: uma escolha de foro pode ser válida entre empresas e inexequível ou abusiva perante um consumidor, especialmente quando este está domiciliado noutro Estado do EEE. Decisão esperada (RJ-06): indicar o foro B2B pretendido — incluindo se deve ser a Comarca da Madeira — e fornecer a cláusula B2C que preserve os tribunais e direitos imperativos do consumidor.

13. Contacto

• Faturação: faturacao@ibettercoach.com
• Suporte: suporte@ibettercoach.com
• Comercial: comercial@ibettercoach.com

14. ⚠️ [EM REVISÃO JURÍDICA] Papel da iBetterCoach no tratamento de dados pessoais

O que está em análise. No RGPD, “tratamento” abrange operações realizadas sobre dados pessoais, como recolher, registar, organizar, conservar, consultar, utilizar, partilhar, limitar ou apagar. Esta secção procura determinar, para cada uma dessas operações, quem decide por que motivo e de que forma os dados são tratados.

Que dados estão abrangidos. A análise inclui os dados de identificação, contacto e conta dos utilizadores, bem como os dados dos atletas relativos a treino, nutrição, avaliações, fotografias, medições e saúde, além dos registos de consentimento, segurança e auditoria.

Porque esta qualificação importa. Ela define quem deve prestar informação aos titulares, responder ao exercício dos seus direitos, estabelecer prazos de conservação, autorizar subcontratantes, gerir incidentes e demonstrar conformidade com o RGPD.

A iBetterCoach pode desempenhar papéis diferentes consoante a finalidade concreta:

• Subcontratante (processor) quando trata dados do atleta exclusivamente por conta e segundo instruções documentadas do Profissional, nos termos do DPA.
• Responsável pelo tratamento (controller) quando a própria iBetterCoach determina as finalidades e os meios do tratamento, por exemplo para criar e proteger contas, assegurar a plataforma, faturar, cumprir obrigações legais ou operar funcionalidades próprias.
• Responsável conjunto com o Profissional apenas quando ambos determinarem conjuntamente as finalidades e os meios de uma operação específica, situação que exigirá uma repartição transparente das responsabilidades nos termos do artigo 26.º do RGPD.

A qualificação será concluída separadamente para cada finalidade e categoria de dados e refletida na Política de Privacidade, no DPA, nos contratos e nos fluxos de informação e autorização da Plataforma. Pendente de validação por advogado especializado em RGPD.

Documento preparado para a iBetterCoach. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.