Termos de Subscrição e Faturação

iBetterCoach Versão: 1.2 Data: 27 de julho de 2026

⚠️ Aviso: Documento contratual relativo a planos pagos e ciclo de faturação. Carece de revisão jurídica antes de utilização com clientes pagantes.

1. Objeto

Este documento regula as condições comerciais e financeiras das subscrições pagas da Plataforma iBetterCoach, complementando as Condições de Utilização, a Política de Devolução e Reembolso e o SLA.

Aplica-se a todos os Clientes Profissionais e clientes B2B que contratem qualquer plano pago.

2. Planos disponíveis

A iBetterCoach disponibiliza diferentes planos de subscrição, cuja descrição detalhada (funcionalidades incluídas, limites de utilização, preço) está sempre atualizada em [URL]/preços.

Atualmente estão configurados os seguintes planos mensais (sujeitos a evolução):

A iBetterCoach reserva-se o direito de criar, modificar ou descontinuar planos, mantendo as condições vigentes para Clientes já subscritos durante o respetivo período contratado.

3. Preços e impostos

3.1 Moeda

Os preços são apresentados em EUR (euros). Para clientes fora da zona euro, a conversão é feita pelo prestador de pagamento (Stripe) à taxa de câmbio aplicada na data da cobrança.

3.2 IVA

Os preços exibidos para consumidores já incluem IVA à taxa em vigor em Portugal (atualmente 23%, sujeito a alterações legislativas).

Os preços exibidos para profissionais com NIF intracomunitário válido (verificável via VIES) são apresentados sem IVA, ao abrigo do regime de autoliquidação (reverse charge) previsto no Código do IVA português.

A Stripe emite a fatura eletrónica correspondente à subscrição.

3.3 Alteração de preços

A iBetterCoach pode atualizar os preços a qualquer momento, com pré-aviso mínimo de 60 dias por email aos Clientes existentes. Aumentos só se aplicam:

• Para subscrições mensais: na renovação seguinte ao termo do pré-aviso
• Para subscrições anuais: na renovação anual seguinte

O Cliente que não concorde com o aumento pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor sem penalidade.

4. Ciclo de faturação

4.1 Frequência

• Mensal: cobrança no mesmo dia de cada mês (ou último dia do mês se não existir o dia equivalente)
• Anual: cobrança anual antecipada, com desconto face ao mensal

4.2 Início

A primeira cobrança ocorre na data de ativação da subscrição paga. Para Clientes que iniciam após um trial, a cobrança ocorre no fim do período de trial, salvo cancelamento prévio.

4.3 Renovação automática

Todas as subscrições pagas renovam-se automaticamente no fim de cada período. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento através da área pessoal.

Para subscrições anuais, a iBetterCoach notifica por email com 15 dias de antecedência antes da renovação automática, em conformidade com as boas práticas de defesa do consumidor.

4.4 Comprovativos

Após cada cobrança, o Cliente recebe por email a fatura eletrónica correspondente, igualmente disponível na área pessoal da Plataforma.

5. Meios de pagamento

5.1 Aceites

• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• SEPA Direct Debit (débito direto europeu)
• Carteiras digitais disponibilizadas pela Stripe no checkout, quando elegíveis
• Outros meios disponibilizados via Stripe

5.2 Processamento

Os pagamentos são processados pelo prestador certificado Stripe Payments Europe Ltd., conforme as suas próprias condições (https://stripe.com/legal). A iBetterCoach não armazena dados de cartão (PAN). Os dados são tokenizados pelo Stripe.

5.3 Falha de pagamento

Em caso de falha (cartão expirado, fundos insuficientes, recusa do banco):

1. A iBetterCoach notifica o Cliente por email
2. Tenta nova cobrança automática em 3 a 7 dias
3. Após 15 dias sem regularização, suspende as funcionalidades pagas
4. Após 30 dias sem regularização, encerra a subscrição (sem perda de dados durante mais 30 dias para permitir reativação)

A iBetterCoach pode cobrar juros de mora nos termos do art. 102.º do Código Comercial e do DL 62/2013 para clientes B2B em situação de mora prolongada.

6. Upgrades e downgrades

6.1 Upgrade

O Cliente pode fazer upgrade para um plano superior a qualquer momento. A diferença de valor é calculada proporcionalmente ao período restante e é cobrada de imediato (ou descontada em bónus).

6.2 Downgrade

O Cliente pode fazer downgrade para um plano inferior. O downgrade produz efeitos no fim do período de faturação já pago. Não gera reembolso.

7. Cupões promocionais e descontos

A iBetterCoach pode oferecer cupões, códigos promocionais ou descontos limitados no tempo. As condições de cada promoção são específicas e comunicadas no momento da oferta.

Cupões:

• Não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa
• Não podem ser convertidos em dinheiro
• Têm prazo de validade indicado
• A iBetterCoach reserva-se o direito de cancelar promoções em caso de utilização abusiva ou fraudulenta

8. Reembolsos

Os reembolsos regem-se pela Política de Devolução e Reembolso.

9. Disputas de cobrança

Em caso de cobrança incorreta, o Cliente deve contactar faturacao@ibettercoach.com no prazo de 30 dias após a fatura. A iBetterCoach analisa e responde no prazo de 5 dias úteis.

Disputas via chargeback bancário sem contacto prévio podem dar origem a suspensão da conta para investigação.

10. Suspensão e cancelamento por incumprimento

A iBetterCoach pode suspender ou cancelar a conta de um Cliente que:

• Não pague as faturas devidas no prazo previsto
• Viole as Condições de Utilização ou a Política de Uso Aceitável
• Utilize a Plataforma para fins ilícitos
• Apresente comportamento que ponha em risco a integridade do serviço ou de outros utilizadores

A suspensão é sempre antecedida de notificação ao Cliente, salvo em casos de risco iminente.

11. Encerramento de conta pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da área pessoal (web), da página pública de eliminação de conta ou, quando aplicável, diretamente na aplicação móvel. O cancelamento:

• Produz efeitos no fim do período pago
• Mantém os dados disponíveis durante 30 dias para recuperação; durante esse prazo, o Cliente pode pedir uma cópia através de privacidade@ibettercoach.com
• Após 30 dias, apaga ou anonimiza os dados pessoais e de saúde do Cliente nos termos do DPA e da Política de Privacidade (sujeito à qualificação do responsável pelo tratamento em revisão jurídica — ver secção 14)

11.1 Dados retidos por obrigação legal

O encerramento da conta não apaga a totalidade dos dados. A iBetterCoach está legalmente obrigada a conservar os registos de faturação e contabilísticos (faturas emitidas, comprovativos de pagamento e demais documentos fiscais) durante o período de retenção fiscal/contabilístico aplicável em Portugal (~10 anos — ⚠️ [a confirmar pelo advogado/contabilista] o período exato).

Estes registos de faturação não são apagados na eliminação da conta; apenas se anonimiza o identificador do utilizador sempre que tal seja compatível com as obrigações legais de conservação. Pode ainda existir registo clínico que o profissional de saúde tenha o dever legal de conservar (⚠️ [a confirmar pelo advogado]).

No momento de cada ação de eliminação, a Plataforma informa o Cliente, de forma transparente, sobre o que é eliminado, o que é retido, durante quanto tempo e ao abrigo de que obrigação legal.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Subscrição regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, o foro competente é o da Comarca de [a definir].

13. Contacto

• Faturação: faturacao@ibettercoach.com
• Suporte: suporte@ibettercoach.com
• Comercial: comercial@ibettercoach.com

14. ⚠️ [EM REVISÃO JURÍDICA] Qualificação do responsável pelo tratamento

Este ponto está a ser determinado por aconselhamento jurídico e pode alterar o enquadramento de várias secções deste documento. Existem duas leituras possíveis do papel da iBetterCoach: (a) Subcontratante (processor) dos dados do Atleta, tratados por conta do Profissional (responsável pelo tratamento), nos termos do DPA; ou (b) Responsável pelo tratamento (controller), possivelmente em responsabilidade conjunta com o Profissional (Art. 26.º RGPD), dado que a iBetterCoach mantém relação direta com o Atleta (conta própria, aceitação dos Termos e consentimento prestados diretamente à Plataforma) e trata dados para finalidades próprias (métricas/gamificação, melhoria do produto e segurança). A determinação final será refletida nesta secção, no documento DPA e nos fluxos de consentimento. Pendente de validação por advogado especializado em RGPD.

Documento preparado para a iBetterCoach. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.