Política de Devolução e Reembolso
iBetterCoach Versão: 1.0 Data: [a definir]
⚠️ Aviso: Documento alinhado com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas a distância em Portugal) e Diretiva 2011/83/UE. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.
1. Âmbito
Esta Política aplica-se a todas as subscrições pagas da Plataforma iBetterCoach contratadas por consumidores e por profissionais a partir do site oficial.
A Política reflete os direitos legais imperativos do consumidor português e da União Europeia, designadamente:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — vendas a distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, transposição da Diretiva 2011/83/UE
- Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96)
- Código Civil português — disposições sobre cumprimento e responsabilidade contratual
- Lei n.º 144/2015 — resolução alternativa de litigios de consumo
2. Direito de livre resolução (cooling-off de 14 dias)
2.1 Quem beneficia
Consumidores (pessoas singulares que atuam fora do âmbito da sua atividade profissional) tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de celebração do contrato.
Este direito está consagrado no art. 10.º do DL 24/2014.
2.2 Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve enviar uma comunicação inequivoca com essa intenção para:
Email: suporte@ibettercoach.com Assunto: "Livre resolução — DL 24/2014"
A iBetterCoach disponibiliza um modelo de formulario de livre resolução em [URL]/legal/livre-resolução, facultando uma confirmação de receção por email.
2.3 Efeitos
A iBetterCoach reembolsa integralmente o consumidor no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário.
2.4 Exceções legais
Nos termos do art. 17.º do DL 24/2014, não existe direito de livre resolução quando:
- O consumidor deu o seu consentimento prévio expresso ao inicio da prestação do serviço (ex.: ativação imediata de funcionalidades premium) e reconheceu que perdera esse direito caso o serviço fosse integralmente prestado dentro do prazo de 14 dias
A iBetterCoach só poderá invocar esta exceção se, no momento da subscrição, o consumidor tiver expressamente:
- ☐ Solicitado o inicio imediato da prestação do serviço
- ☐ Tomado conhecimento de que perdera o direito de livre resolução após a plena execução do contrato
- ☐ Confirmado por meios duráveis (email)
Se o serviço tiver sido apenas parcialmente prestado dentro dos 14 dias, o consumidor mantém o direito de resolver, sendo reembolsado da parte não consumida (proporcional).
3. Reembolsos fora do período de livre resolução
3.1 Garantia "satisfeito ou reembolsado" (política comercial voluntária)
Para além do direito legal, a iBetterCoach pode oferecer, a sua discrição, uma garantia comercial de 30 dias que permite ao Cliente Profissional pedir reembolso integral nos primeiros 30 dias de subscrição se não estiver satisfeito, sem necessidade de justificação.
Esta garantia comercial não se aplica a:
- Renovações automáticas posteriores a primeira subscrição
- Subscrições anuais já parcialmente utilizadas além dos 30 dias iniciais
- Casos de utilização indevida ou violação das Condições de Utilização
- Contas com acesso intensivo (ex.: criação de mais de 50 atletas no período)
3.2 Cancelamento sem reembolso
Após os 30 dias da garantia comercial (ou após os 14 dias de livre resolução para consumidores que não consumiram o serviço), o Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento:
- Produz efeitos no fim do período de faturação já pago
- Não gera reembolso do período não utilizado, exceto nos casos previstos no ponto 3.3
O Cliente continua a ter acesso até ao fim do período pago.
3.3 Reembolso por incumprimento da iBetterCoach
O Cliente tem direito a reembolso proporcional quando:
- A iBetterCoach descontinue uma funcionalidade essencial sem alternativa equivalente
- Exista incumprimento grave do SLA durante 3 meses consecutivos
- A iBetterCoach decida encerrar o serviço sem aviso prévio razoável
4. Subscrições anuais
As subscrições anuais beneficiam habitualmente de desconto face ao preço mensal (ex.: 2 meses grátis num plano anual).
Em caso de cancelamento de uma subscrição anual já paga:
- Dentro dos 14 dias de livre resolução: reembolso integral (consumidores)
- Dentro dos 30 dias da garantia comercial: reembolso integral (todos)
- Após os 30 dias: sem reembolso, mas o acesso continua até ao fim do ano contratado, sem cobranças adicionais
5. Renovação automática e direito a cancelar
Todas as subscrições pagas renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Cliente.
A iBetterCoach compromete-se a:
- Notificar por email com pelo menos 15 dias de antecedência antes de cada renovação automática de planos anuais
- Permitir o cancelamento online a qualquer momento, sem dependência de chamada telefonica ou mecanismos obstrutivos
- Não aplicar dark patterns que dificultem o cancelamento
6. Reembolsos por erro técnico ou cobrança duplicada
Em caso de erro técnico imputável a iBetterCoach (cobrança duplicada, cobrança após cancelamento, falha do sistema de pagamentos), a iBetterCoach reembolsa integralmente no prazo de 5 dias úteis após confirmação do erro.
7. Como solicitar reembolso
- Enviar email para suporte@ibettercoach.com
- Indicar: nome, email da conta, motivo do pedido, identificador da fatura
- Aguardar resposta: a iBetterCoach responderá no prazo máximo de 5 dias úteis
- Receber reembolso: no mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias (livre resolução) ou 30 dias (garantia comercial)
8. Contestação e resolução alternativa de litigios
Caso o Cliente discorde da resposta da iBetterCoach, pode recorrer a Resolução Alternativa de Litigios de Consumo (RAL) nos termos da Lei n.º 144/2015:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- Plataforma europeia ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
A iBetterCoach adere voluntariamente a estes mecanismos, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais portugueses.
9. Contacto
- Email de reembolsos: suporte@ibettercoach.com
- Email jurídico: legal@ibettercoach.com
Documento preparado para a iBetterCoach. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.