iBetterCoach Versão: 1.2 Data: 27 de julho de 2026
⚠️ Aviso: Documento alinhado com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas a distância em Portugal) e Diretiva 2011/83/UE. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.
1. Âmbito
Esta Política aplica-se a todas as subscrições pagas da Plataforma iBetterCoach contratadas por consumidores e por profissionais a partir do site oficial.
A Política reflete os direitos legais imperativos do consumidor português e da União Europeia, designadamente:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — vendas a distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, transposição da Diretiva 2011/83/UE
- Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96)
- Código Civil português — disposições sobre cumprimento e responsabilidade contratual
- Lei n.º 144/2015 — resolução alternativa de litígios de consumo
2. Direito de livre resolução (cooling-off de 14 dias)
2.1 Quem beneficia
Consumidores (pessoas singulares que atuam fora do âmbito da sua atividade profissional) têm o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de celebração do contrato.
Este direito está consagrado no art. 10.º do DL 24/2014.
2.2 Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve enviar uma comunicação inequívoca com essa intenção para:
Email: suporte@ibettercoach.com Assunto: "Livre resolução — DL 24/2014"
A iBetterCoach disponibiliza um modelo de formulário de livre resolução em [URL]/legal/livre-resolução, facultando uma confirmação de receção por email.
2.3 Efeitos
A iBetterCoach reembolsa integralmente o consumidor no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário.
2.4 Exceções legais
Nos termos do art. 17.º do DL 24/2014, não existe direito de livre resolução quando:
- O consumidor deu o seu consentimento prévio expresso ao início da prestação do serviço (ex.: ativação imediata de funcionalidades premium) e reconheceu que perderia esse direito caso o serviço fosse integralmente prestado dentro do prazo de 14 dias
A iBetterCoach só poderá invocar esta exceção se, no momento da subscrição, o consumidor tiver expressamente:
- ☐ Solicitado o início imediato da prestação do serviço
- ☐ Tomado conhecimento de que perderia o direito de livre resolução após a plena execução do contrato
- ☐ Confirmado por meios duráveis (email)
Se o serviço tiver sido apenas parcialmente prestado dentro dos 14 dias, o consumidor mantém o direito de resolver, sendo reembolsado da parte não consumida (proporcional).
3. Reembolsos fora do período de livre resolução
3.1 Garantia "satisfeito ou reembolsado" (política comercial voluntária)
Para além do direito legal, a iBetterCoach pode oferecer, à sua discrição, uma garantia comercial de 30 dias que permite ao Cliente Profissional pedir reembolso integral nos primeiros 30 dias de subscrição se não estiver satisfeito, sem necessidade de justificação.
Esta garantia comercial não se aplica a:
- Renovações automáticas posteriores à primeira subscrição
- Subscrições anuais já parcialmente utilizadas além dos 30 dias iniciais
- Casos de utilização indevida ou violação das Condições de Utilização
- Contas com acesso intensivo (ex.: criação de mais de 50 atletas no período)
3.2 Cancelamento sem reembolso
Após os 30 dias da garantia comercial (ou após os 14 dias de livre resolução para consumidores que não consumiram o serviço), o Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento:
- Produz efeitos no fim do período de faturação já pago
- Não gera reembolso do período não utilizado, exceto nos casos previstos no ponto 3.3
O Cliente continua a ter acesso até ao fim do período pago.
3.3 Reembolso por incumprimento da iBetterCoach
O Cliente tem direito a reembolso proporcional quando:
- A iBetterCoach descontinue uma funcionalidade essencial sem alternativa equivalente
- Exista incumprimento grave do SLA durante 3 meses consecutivos
- A iBetterCoach decida encerrar o serviço sem aviso prévio razoável
4. Subscrições anuais
As subscrições anuais beneficiam habitualmente de desconto face ao preço mensal (ex.: 2 meses grátis num plano anual).
Em caso de cancelamento de uma subscrição anual já paga:
- Dentro dos 14 dias de livre resolução: reembolso integral (consumidores)
- Dentro dos 30 dias da garantia comercial: reembolso integral (todos)
- Após os 30 dias: sem reembolso, mas o acesso continua até ao fim do ano contratado, sem cobranças adicionais
5. Renovação automática e direito a cancelar
Todas as subscrições pagas renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Cliente.
A iBetterCoach compromete-se a:
- Notificar por email com pelo menos 15 dias de antecedência antes de cada renovação automática de planos anuais
- Permitir o cancelamento online a qualquer momento, sem dependência de chamada telefónica ou mecanismos obstrutivos
- Não aplicar dark patterns que dificultem o cancelamento
6. Reembolsos por erro técnico ou cobrança duplicada
Em caso de erro técnico imputável à iBetterCoach (cobrança duplicada, cobrança após cancelamento, falha do sistema de pagamentos), a iBetterCoach reembolsa integralmente no prazo de 5 dias úteis após confirmação do erro.
7. Retenção de registos de faturação e eliminação de conta
7.1 Retenção fiscal e contabilística
Independentemente de reembolso, cancelamento ou eliminação de conta, a iBetterCoach está obrigada a conservar os registos de faturação e contabilísticos (faturas, notas de crédito, comprovativos de pagamento e reembolso) pelo período legalmente exigido em Portugal — aproximadamente 10 anos ⚠️ [a confirmar pelo advogado/contabilista — período exato].
Estes registos não são apagados quando o Cliente elimina a conta. Nesses casos, a iBetterCoach anonimiza o identificador do utilizador sempre que possível, mantendo apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas.
7.2 Eliminação de conta e direito ao apagamento
A eliminação de conta apaga ou anonimiza os dados pessoais e de saúde do Cliente, mas a iBetterCoach retém o que a lei obriga, designadamente:
- Os registos de faturação e contabilísticos referidos no ponto 7.1;
- Eventual registo clínico que um profissional de saúde tenha o dever legal de conservar ⚠️ [a confirmar pelo advogado].
No momento em que o Cliente solicita a eliminação, a iBetterCoach informa de forma transparente que dados são efetivamente apagados e que dados são retidos, por que período e ao abrigo de que obrigação legal. A iBetterCoach não declara que apaga a totalidade dos dados, por tal não corresponder à realidade jurídica.
Os direitos do titular sobre estes dados, bem como os respetivos prazos e bases legais, regem-se pela Política de Privacidade (sujeito à qualificação em revisão jurídica — ver ponto 9).
8. Como solicitar reembolso
- Enviar email para faturacao@ibettercoach.com
- Indicar: nome, email da conta, motivo do pedido, identificador da fatura
- Aguardar resposta: a iBetterCoach responderá no prazo máximo de 5 dias úteis
- Receber reembolso: no mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias (livre resolução) ou 30 dias (garantia comercial)
9. Responsável pelo tratamento de dados
⚠️ [EM REVISÃO JURÍDICA] Qualificação do responsável pelo tratamento
Este ponto está a ser determinado por aconselhamento jurídico e pode alterar o enquadramento de várias secções deste documento. Existem duas leituras possíveis do papel da iBetterCoach: (a) Subcontratante (processor) dos dados do Atleta, tratados por conta do Profissional (responsável pelo tratamento), nos termos do DPA; ou (b) Responsável pelo tratamento (controller), possivelmente em responsabilidade conjunta com o Profissional (Art. 26.º RGPD), dado que a iBetterCoach mantém relação direta com o Atleta (conta própria, aceitação dos Termos e consentimento prestados diretamente à Plataforma) e trata dados para finalidades próprias (métricas/gamificação, melhoria do produto e segurança). A determinação final será refletida nesta secção, no documento DPA e nos fluxos de consentimento. Pendente de validação por advogado especializado em RGPD.
10. Contestação e resolução alternativa de litígios
Caso o Cliente discorde da resposta da iBetterCoach, pode recorrer a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) nos termos da Lei n.º 144/2015:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- Plataforma europeia ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr
A iBetterCoach adere voluntariamente a estes mecanismos, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais portugueses.
11. Contacto
- Email de reembolsos: faturacao@ibettercoach.com
- Email jurídico: legal@ibettercoach.com
Documento preparado para a iBetterCoach. Carece de revisão jurídica formal antes de publicação.